REsp 2152573 - DECISAO

REsp 2152573 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à parte conhecida porque não foi demonstrada omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC nem ofensa ao art. 489 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões; quanto à regularidade da apólice, restou comprovado o atendimento aos requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014 (registro na SUSEP, endossos, cláusulas), de modo que impunha-se respeitar a decisão que a admitiu, e eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7). Ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração de...

Parties
Recorrente: União; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Apólice De Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen), Portaria PGFN 164/2014, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Apólice De Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen) Portaria PGFN 164/2014 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 151, II e V do CTN e art. 919 do CPC
  3. 3 regularidade da apólice de seguro garantia para fins de expedição de CPEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à parte conhecida porque não foi demonstrada omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC nem ofensa ao art. 489 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões; quanto à regularidade da apólice, restou comprovado o atendimento aos requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014 (registro na SUSEP, endossos, cláusulas), de modo que impunha-se respeitar a decisão que a admitiu, e eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7). Ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração de...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se