REsp 2163049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0078547-67.2022.8.16.0000. Na origem, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou o oferecimento de apólice de seguro garantia como caução originária em sede de execução fiscal, ao fundamento de que caberia ao executado comprovar, de forma concreta e específica, a necessidade de relativização da ordem legal de bens penhoráveis, mediante demonstração da aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não se verificou no caso concreto. conforme acórdão assim ementado (fl. 46): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE DEVEDORA QUE, LOGO APÓS A CITAÇÃO, OFERECEU APÓLICE DE SEGURO PARA GARANTIR A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA POR DESRESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830 /80 (LEF). PREFERÊNCIA POR DINHEIRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR EM DETRIMENTO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, "a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (STJ, AR Esp 1.547.429/SP, Rel. Ministro HERMAN " (STJ. AR Esp n. BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 25/05/2020) 1.777.537/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, D Je de 30/3/2022). A parte recorrente opôs embargos de declaração (fls. 71-73), os quais foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 85): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "(..) 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente" (STF, RE 1218545 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-222 DIVULG 04-11- 2022 PUBLIC 07-11-2022). Nas razões do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal , a parte sustenta violação do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e 805 do Código de Processo Civil. Defende q ue a apólice de seguro garantia ofertada possui precedência sobre o bem imóvel na ordem legal de preferência e assegura, com maior liquidez, a satisfação do crédito fiscal. Alega, ainda, a ocorrência de fato superveniente, consubstanciado no pedido formulado pelo Município exequente para penhora do imóvel gerador dos tributos, o que evidenciaria a impropriedade da recusa à garantia apresentada (fls. 95-99). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender, em suma, que o entendimento adotado pelo Colegiado encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se mostra em consonância com a orientação dominante na Corte Superior (fls. 110-114). Irresignada, a parte agravante interpôs agravo em recurso especial, visando à reforma da decisão denegatória de admissibilidade (fls. 118-123). A Presidência desta Corte, com base no art. 21-E, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que as razões recursais delineadas no especial estariam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e não teria havido o necessário prequestionamento da matéria, uma vez que a tese jurídica invocada não teria sido analisada pela Corte de origem sob o prisma defendido pelo recorrente (fls. 134-137). A parte interpôs agravo interno (fls. 141-149). Sobreveio decisão de reconsideração proferida pelo então Relator, eminente Ministro Mauro Campbell Marques, que tornou sem efeito a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, para regular processamento do feito (fls. 169-170). Posteriormente, o recorrente formulou pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, em caráter antecedente, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que determinou a constrição patrimonial nos autos da execução fiscal originária (fls. 177-183). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a tese central veiculada no recurso especial consistente na alegada afronta à ordem legal de preferência na penhora, em razão da recusa imotivada da apólice de seguro e do posterior requerimento de penhora de bem imóvel restou prejudicada, diante da superveniente prolação de decisão judicial de 26/2/2024, proferida nos autos da execução fiscal originária (processo n. 0006847-92.2021.8.16.0185), por meio da qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora do referido imóvel. Com efeito, verifica-se, por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que foi proferida decisão nos autos da execução fiscal originária, com a seguinte redação: Tendo em vista que a presente execução fiscal se trata de cobrança de tributos referentes a ISQNAUTON, indefiro o peticionado no mov. 24.2, uma vez que o imóvel apresentado não deu origem ao tributo em questão. Intime-se o Município para que, em 30 dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Diante disso, inexiste qualquer preterição fática da apólice de seguro em favor de garantia de menor liquidez, tampouco se verifica contradição relevante na conduta da Fazenda Pública que possa infirmar a fundamentação adotada pela instância ordinária. O alegado "fato superveniente", que sustentava a linha argumentativa central do recurso, não produziu efeitos jurídicos concretos no feito executivo, esvaziando, assim, o suporte fático-jurídico da tese recursal. Aplica-se, no ponto, por analogia, o disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, sendo evidente a perda superveniente de objeto da controvérsia deduzida nesse aspecto. Quanto à tese residual, segundo a qual a apólice de seguro garantia deveria ter sido aceita como caução originária, por presumida superioridade em liquidez e por se revelar menos onerosa ao executado, observa-se que a análise da controvérsia exigiria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, especialmente no tocante à suficiência da garantia ofertada e à existência de elementos objetivos que evidenciassem a desproporcionalidade da recusa por parte da Fazenda Pública. Com efeito, o Tribunal de origem, no exercício de sua competência soberana para o exame do conjunto probatório, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, manteve a decisão que indeferiu o pedido de aceitação da apólice de seguro garantia como caução originária, assentando que a flexibilização da ordem legal de bens penhoráveis prevista na Lei de Execuções Fiscais demanda comprovação concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu o executado. Registrou-se, ademais, que o simples oferecimento de seguro garantia não obriga o credor público a aceitá-lo, sobretudo na ausência de elementos que demonstrem a suficiência e a efetividade da garantia ofertada, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto (fl. 46). Assim, tendo a instância ordinária concluído que a flexibilização da ordem legal de bens penhoráveis depende de comprovação efetiva e concreta da incidência do princípio da menor onerosidade, ônus do qual o executado não se desincumbiu, eventual juízo em sentido contrário, para reconhecer a idoneidade da apólice ofertada como garantia suficiente e preferencial, demandaria revaloração da prova, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com a mesma conclusão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA, SEM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. Conforme constou na decisão monocrática, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a Fazenda Pública não pode, em Execução Fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro garantia sem que se demonstre, concretamente, existência de violação ao princípio da menor onerosidade. 3. É inviável analisar a tese defendida no recurso especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 2.295.884/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023, grifo nosso). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GARANTIA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONESORIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURA NOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora sejam garantias equivalentes, a fiança e o seguro garantia não possuem o mesmo status da penhora em dinheiro, de modo que, somente em casos excepcionais, quando comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição. 2. No caso vertente, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria nova incursão no conteúdo probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 2.641.137/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 29/11/2024, grifo nosso). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, formulado às fls. 177-183. Por fim, não há condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que, na origem, trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que não fixou verba honorária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COMO CAUÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE INDEFERIU A CONSTRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.