AREsp 213432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, restando preservados os óbices aplicados (Súmula 182/STJ); além disso, partes das questões suscitadas demandam reexame de provas, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e a alegação relativa à multa decendial carece de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Caixa Econômica Federal; Segurado; Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Apólice Habitacional, Competência Interna, Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Securitário Competência Apólice Habitacional Competência Interna Legitimidade Passiva Reexame De Matéria De Fato Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Segurado

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas relativas a seguro habitacional
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, restando preservados os óbices aplicados (Súmula 182/STJ); além disso, partes das questões suscitadas demandam reexame de provas, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e a alegação relativa à multa decendial carece de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.