REsp 2023239 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal e ausência de prequestionamento: a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, e a insurgência envolve reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apólice Pública, Cobertura De Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmulas 282 284 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Recursais
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Parties

ROSANGELA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos infraconstitucionais (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal e ausência de prequestionamento: a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, e a insurgência envolve reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários recursais majorados para 15% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se