REsp 2145419 - DECISAO

REsp 2145419 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria relativa ao Tema 1011/STF não foi devolvida à Corte Superior; quanto às razões remanescentes (prescrição e vícios de construção), o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem proceder ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e as vedações regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III CPC; arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: MARIA CATARINA ROCHA; Litisconsorte Passivo: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Litisconsorte Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Apólice Pública, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Vícios De Construção, Legitimidade Da CEF, Admissibilidade Recursal, Tema 1011/stf
Civil Processual Civil Administrativo Direito Do Seguro Apólice Pública FCVS Competência Da Justiça Federal Prescrição +4 more

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Parties

MARIA CATARINA ROCHA

Recorrente

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Litisconsorte Passivo

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em demandas sobre apólice pública e atuação em defesa do FCVS
  2. 2 cobertura securitária quanto a vícios de construção e término da cobertura com quitação do financiamento
  3. 3 termo inicial da prescrição em casos de vício construtivo (dies a quo)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria relativa ao Tema 1011/STF não foi devolvida à Corte Superior; quanto às razões remanescentes (prescrição e vícios de construção), o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem proceder ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e as vedações regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III CPC; arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.