AREsp 754526 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório - providências vedadas na via estreita do recurso especial, conforme as Súmulas nº 5 e nº 7/STJ - e porque o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela manifesta ausência de interesse da Caixa Econômica Federal, fixando a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Manifestante De Não Interesse: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apólice Privada, Ramo 68, Competência Da Justiça Estadual, Participação Da Caixa Econômica Federal, Súmulas Nº 5 E Nº 7/stj, Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas
Seguro Habitacional Processo Civil Competência Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Privada Ramo 68 Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Manifestante De Não Interesse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para ação envolvendo seguro habitacional
  2. 2 necessidade de participação da Caixa Econômica Federal na lide (art. 1º da Lei 12.409/2011)
  3. 3 inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial (Súmulas nº 5 e nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório - providências vedadas na via estreita do recurso especial, conforme as Súmulas nº 5 e nº 7/STJ - e porque o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela manifesta ausência de interesse da Caixa Econômica Federal, fixando a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial