AREsp 1872153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas e na apólice, concluiu que o alcance da cláusula de exclusão colocaria o consumidor em desvantagem excessiva, conclusão que não pode ser revista no especial; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Apólice Securitária, Cobertura Contratual, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Apólice Securitária Cobertura Contratual Interpretação De Cláusula Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 validade e alcance de cláusula de exclusão de cobertura em contrato de seguro
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas e na apólice, concluiu que o alcance da cláusula de exclusão colocaria o consumidor em desvantagem excessiva, conclusão que não pode ser revista no especial; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)