REsp 2062694 - DECISAO

REsp 2062694 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as instâncias originárias consignaram a ausência de demonstração da natureza pública das apólices (ramo 66) e do comprometimento do FCVS, o que afasta tanto a competência da Primeira Seção do STJ quanto o interesse da Caixa Econômica Federal; além disso, a...

Source-derived case information.

Parties
Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Apólices Públicas Do Seguro Habitacional (ramo 66), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Conflito De Competência, Tema De Repercussão Geral N. 1.011 (stf)
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Direito Civil (contratos/seguro Habitacional) Apólices Públicas Do Seguro Habitacional (ramo 66) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Conflito De Competência Tema De Repercussão Geral N. 1.011 (stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção do STJ para julgamento de recursos sobre apólices públicas do Seguro Habitacional (ramo 66)
  2. 2 inaplicabilidade ou aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 relevância do comprometimento do FCVS e interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as instâncias originárias consignaram a ausência de demonstração da natureza pública das apólices (ramo 66) e do comprometimento do FCVS, o que afasta tanto a competência da Primeira Seção do STJ quanto o interesse da Caixa Econômica Federal; além disso, a insurgência pretende rediscutir questões fático-probatórias já apreciadas, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não enquadrável nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.