HC 890277 - DECISAO

HC 890277 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar que o juízo a quo analise estritamente os requisitos legais para concessão da progressão de regime, por entender que a gravidade do delito e a extensão da pena não justificam, sem maiores elementos, a negativa do...

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Parties
Applicant: APARECIDO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar exigência de exame criminológico e determinar a análise estrita dos requisitos legais para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução Penal

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Parties

APARECIDO DE ARAÚJO

Applicant

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 uso da gravidade do crime e da extensão da pena como fundamento para indeferir benefício da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar que o juízo a quo analise estritamente os requisitos legais para concessão da progressão de regime, por entender que a gravidade do delito e a extensão da pena não justificam, sem maiores elementos, a negativa do benefício ou a determinação automática de prova pericial.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar exigência de exame criminológico e determinar a análise estrita dos requisitos legais para progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Determinar que sejam analisados estritamente os requisitos legais para concessão da pretendida benesse (progressão de regime).