AREsp 2788671 - DECISAO
O agravo foi negado porque o recurso especial comportava, para sua procedência, o reexame de prova pericial e de fatos delineados pelo acórdão de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que os laudos periciais indicaram risco de sobrecarga elétrica e, portanto, manteve a decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Aparelho De Ar Condicionado, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 19 e 20 da Lei n. 4.591/1964
- 2 alegada violação do art. 1.228 do Código Civil
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o recurso especial comportava, para sua procedência, o reexame de prova pericial e de fatos delineados pelo acórdão de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que os laudos periciais indicaram risco de sobrecarga elétrica e, portanto, manteve a decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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