HC 680923 - DECISAO

HC 680923 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a falta de assinatura em petição recursal na instância ordinária configura vício sanável que deve ser oportunizado para regularização, devendo o Tribunal de origem intimar a defesa do paciente para juntar os originais ou assinar a petição recursal, permitindo assim o conhecimento da apelação.

Parties
Paciente: MARCIEL JUNIOR AFONSO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Apelação, Assinatura De Peça Recursal, Vício Sanável, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Direito Processual Penal Apelação Assinatura De Peça Recursal Vício Sanável Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

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Parties

MARCIEL JUNIOR AFONSO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de assinatura em petição recursal
  2. 2 Sanabilidade do vício formal nas instâncias ordinárias
  3. 3 Dever do Tribunal de origem de oportunizar regularização do vício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a falta de assinatura em petição recursal na instância ordinária configura vício sanável que deve ser oportunizado para regularização, devendo o Tribunal de origem intimar a defesa do paciente para juntar os originais ou assinar a petição recursal, permitindo assim o conhecimento da apelação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que o Tribunal de origem intime a defesa do paciente para regularizar o defeito processual apresentado no recurso de apelação (juntada dos originais ou assinatura da petição do recurso).
  • Comunique-se.