AREsp 1895865 - DECISAO

AREsp 1895865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por contrariedade à Lei Federal, em especial por afronta às disposições do art. 1.010 do CPC, por ter sido verificada a inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade; determinou-se o retorno dos autos à segunda instância para novo julgamento com apreciação dos fundamentos recursais.

Parties
Agravante: COMERCIAL BOA SAFRA ITABERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão e determinar o retorno dos autos à segunda instância para novo julgamento.
Legal Topics
Apelação, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.010 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Acórdão, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Apelação Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.010 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Nulidade De Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL BOA SAFRA ITABERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.010 do CPC
  3. 3 análise de embargos de declaração e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por contrariedade à Lei Federal, em especial por afronta às disposições do art. 1.010 do CPC, por ter sido verificada a inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade; determinou-se o retorno dos autos à segunda instância para novo julgamento com apreciação dos fundamentos recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão e determinar o retorno dos autos à segunda instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à segunda instância para que outro julgamento seja feito com apreciação dos fundamentos recursais