AREsp 1785569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apelação não cumpriu os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015 — por reproduzir a contestação e não impugnar especificamente os fundamentos da sentença —, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, as demais questões suscitadas no recurso especial ficaram impedidas de exame pela incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, diante da existência de fundamento suficiente e não impugnado que mantém o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Apelação, Requisitos Do Art. 1.010 Do Cpc/2015, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Reajustes Por Mudança De Faixa Etária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Apelação Requisitos Do Art. 1.010 Do Cpc/2015 Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Reajustes Por Mudança De Faixa Etária

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apelação não cumpriu os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015 — por reproduzir a contestação e não impugnar especificamente os fundamentos da sentença —, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, as demais questões suscitadas no recurso especial ficaram impedidas de exame pela incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, diante da existência de fundamento suficiente e não impugnado que mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da apelação por inépcia/ausência de impugnação específica