REsp 1842717 - DECISAO

REsp 1842717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não analisou os argumentos apresentados; além disso, a recorrente deixou de impugnar a falta de dialeticidade do recurso de apelação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. O Tribunal de origem também entendeu que a decisão que reconhece a obrigação de prestar contas é interlocutória e deveria ter sido atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: LOUREDS DAS LÁGRIMAS AZEVEDO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apelação, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prestação De Contas, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Apelação Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Dialeticidade Prestação De Contas Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

LOUREDS DAS LÁGRIMAS AZEVEDO SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição de recurso de apelação contra decisão que reconhece obrigação de prestar contas
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão que reconhece obrigação de prestar contas e cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de dialeticidade do recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não analisou os argumentos apresentados; além disso, a recorrente deixou de impugnar a falta de dialeticidade do recurso de apelação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. O Tribunal de origem também entendeu que a decisão que reconhece a obrigação de prestar contas é interlocutória e deveria ter sido atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.