REsp 1922599 - DECISAO

REsp 1922599 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor previamente fixado, quando houver, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apelação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Enquadramento De Servidores, Suspensão Da Exigibilidade, Ação Rescisória, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Apelação Execução Individual De Sentença Coletiva Enquadramento De Servidores Suspensão Da Exigibilidade Ação Rescisória Prescrição Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor previamente fixado, quando houver, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...