AREsp 2422375 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional) e, conforme o art. 382, § 4º, do CPC e jurisprudência dominante do STJ, não cabe apelação em procedimento de produção antecipada de provas quando o pedido não foi denegado; aplica-se ainda o enunciado da Súmula nº 568/STJ, e incide o óbice da Súmula nº 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Parties
Recorrente/agravante: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apelação, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 382, § 4º Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 13/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Apelação Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 382, § 4º Do CPC Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNDIVOX DO BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas quando o pedido foi parcialmente acolhido
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 382, § 4º, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional) e, conforme o art. 382, § 4º, do CPC e jurisprudência dominante do STJ, não cabe apelação em procedimento de produção antecipada de provas quando o pedido não foi denegado; aplica-se ainda o enunciado da Súmula nº 568/STJ, e incide o óbice da Súmula nº 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.