AREsp 807861 - DECISAO

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Havendo embargos de declaração opostos e rejeitados sem que tenham alterado a conclusão do julgamento anterior, não se pode considerar automaticamente extemporânea a apelação interposta na pendência desses embargos; assim, o agravo é provido para reconhecer a admissibilidade do recurso especial/apelação, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação do BANCO INTERMEDIUM S.A.

Parties
Autor: Grafaplast Embalagens Ltda.; Réu: Chromo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas; Réu: MC Valore Fomento Mercantil; Réu: Viezzer Indústria de Plástico e Metais Ltda; Réu: Bancredit Tecnologia em Ativos Ltda; Réu: Banco Safra S/A; Agravante: Banco Intermedium S.A.; Réu: Opinião S/A; Réu: Banco Paulista S/A; Réu: FAMCRED-Assessoria Empresarial e Fomento Mercantil; Réu: BRR Fomento Mercantil; Réu: Multipar Fomento Mercantil; Réu: Círio Administradora de Valores Ltda; Réu: Banco Indusval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação do BANCO INTERMEDIUM S.A.
Legal Topics
Apelação, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Ratificação De Recurso, Súmula 418/stj, Dano Moral, Duplicata, Responsabilidade Do Banco
Direito Processual Civil Direito Civil Apelação Embargos De Declaração Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Ratificação De Recurso Súmula 418/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grafaplast Embalagens Ltda.

Autor

Chromo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas

Réu

MC Valore Fomento Mercantil

Réu

Viezzer Indústria de Plástico e Metais Ltda

Réu

Bancredit Tecnologia em Ativos Ltda

Réu

Banco Safra S/A

Réu

Banco Intermedium S.A.

Agravante

Opinião S/A

Réu

Banco Paulista S/A

Réu

FAMCRED-Assessoria Empresarial e Fomento Mercantil

Réu

BRR Fomento Mercantil

Réu

Multipar Fomento Mercantil

Réu

Círio Administradora de Valores Ltda

Réu

Banco Indusval S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação da apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração rejeitados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 418 do STJ
  3. 3 Prematuridade do recurso interposto na pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração opostos e rejeitados sem que tenham alterado a conclusão do julgamento anterior, não se pode considerar automaticamente extemporânea a apelação interposta na pendência desses embargos; assim, o agravo é provido para reconhecer a admissibilidade do recurso especial/apelação, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação do BANCO INTERMEDIUM S.A.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação do BANCO INTERMEDIUM S.A.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação do BANCO INTERMEDIUM S.A.