AREsp 2549687 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador considerou que as questões relevantes foram enfrentadas suficientemente e que não há omissão que justifique acolhimento dos aclaratórios; por isso manteve-se a decisão embargada e aplicou advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Apelação, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação contra sentença de mérito (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador considerou que as questões relevantes foram enfrentadas suficientemente e que não há omissão que justifique acolhimento dos aclaratórios; por isso manteve-se a decisão embargada e aplicou advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.