AREsp 2549717 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos nos termos do art. 1.022 do CPC; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos, razão pela qual não há vício justificando acolhimento do aclaratório.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Apelação, Sentença, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Apelação Sentença Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento da apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos nos termos do art. 1.022 do CPC; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos, razão pela qual não há vício justificando acolhimento do aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)