REsp 2077138 - ACORDAO

REsp 2077138 - ACORDAO

Dada a relevância da matéria, a multiplicidade recursal e a necessidade de uniformização do critério para aferir o cabimento do recurso de apelação em execução fiscal envolvendo débitos do mesmo tributo, o recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para que esta Corte fixe o entendimento com eficácia vinculante e para suspender a tramitação de processos que versem sobre a mesma controvérsia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de tramitação de processos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Apelação, Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Lei N. 6.830/1980, Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Processual Civil Execução Fiscal Apelação Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa Lei N. 6.830/1980 Cpc/2015 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Dada a relevância da matéria, a multiplicidade recursal e a necessidade de uniformização do critério para aferir o cabimento do recurso de apelação em execução fiscal envolvendo débitos do mesmo tributo, o recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para que esta Corte fixe o entendimento com eficácia vinculante e para suspender a tramitação de processos que versem sobre a mesma controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de tramitação de processos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) como representativo da controvérsia.
  • Suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.