REsp 2084962 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (falta de dialeticidade), hipótese na qual não se exige intimação para complementação, e a matéria de sucumbência não foi impugnada tempestivamente, estando temporalmente preclusa; além disso, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Palmeira do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apelação, Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Sentença (dialeticidade), Preclusão Temporal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Apelação Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Sentença (dialeticidade) Preclusão Temporal Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Palmeira do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (falta de dialeticidade)
  2. 2 necessidade ou não de intimação do recorrente para manifestar-se sobre ausência de impugnação
  3. 3 preclusão temporal para discussão de sucumbência em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (falta de dialeticidade), hipótese na qual não se exige intimação para complementação, e a matéria de sucumbência não foi impugnada tempestivamente, estando temporalmente preclusa; além disso, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.