REsp 2003823 - DECISAO

REsp 2003823 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as razões de apelação estavam dissociadas dos fundamentos da sentença (faltando dialeticidade e havendo inovação recursal), o recorrente não trouxe provas capazes de impugnar a constituição do débito condominial nem demonstrou não ser proprietário, e, diante de título executivo, não se reconheceu a possibilidade de revisão de ofício de juros e correção monetária como matéria de ordem pública; aplicou-se a jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apelação, Recurso Especial, Falta De Dialeticidade, Inovação Recursal, Embargos À Execução, Taxas Condominiais, Juros E Correção Monetária, Constituição Em Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Apelação Recurso Especial Falta De Dialeticidade Inovação Recursal Embargos À Execução +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de dialeticidade das razões de apelação
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 conhecimento de ofício de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as razões de apelação estavam dissociadas dos fundamentos da sentença (faltando dialeticidade e havendo inovação recursal), o recorrente não trouxe provas capazes de impugnar a constituição do débito condominial nem demonstrou não ser proprietário, e, diante de título executivo, não se reconheceu a possibilidade de revisão de ofício de juros e correção monetária como matéria de ordem pública; aplicou-se a jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.