REsp 2144183 - DECISAO

REsp 2144183 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decisão atacada, ainda que não qualificada textualmente como sentença, resolveu a fase relativa às contas (segunda fase da ação de prestação de contas) e, portanto, deveria ser objeto de apelação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para que analise a apelação não conhecida.

Parties
Recorrente: DA VINCI ENGENHARIA S/A; Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Determinou Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Para Análise Da Apelação Não Conhecida
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apelação, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Admissibilidade Recursal, Segunda Fase Da Ação De Prestação De Contas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prestação De Contas Apelação Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Admissibilidade Recursal Segunda Fase Da Ação De Prestação De Contas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DA VINCI ENGENHARIA S/A

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Determinou Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Para Análise Da Apelação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que resolve a segunda fase da ação de prestação de contas constitui ato impugnável por apelação ou por agravo de instrumento
  2. 2 Se a decisão impugnada tem conteúdo de sentença de segunda fase e portanto admite apelação
  3. 3 Se o tribunal de origem deveria ter conhecido da apelação interposta pela parte autora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decisão atacada, ainda que não qualificada textualmente como sentença, resolveu a fase relativa às contas (segunda fase da ação de prestação de contas) e, portanto, deveria ser objeto de apelação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para que analise a apelação não conhecida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo analise as questões postas na apelação não conhecida.