AREsp 2562157 - ACORDAO

AREsp 2562157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada é interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, de modo que a via recursal adequada seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não restou caracterizada violação ao princípio da não surpresa conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Não Surpresa Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada é interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, de modo que a via recursal adequada seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não restou caracterizada violação ao princípio da não surpresa conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que concluiu ser incabível a apelação e que o recurso adequado seria o agravo de instrumento