AREsp 2554849 - ACORDAO

AREsp 2554849 - ACORDAO

O recurso de apelação é incabível porque a decisão impugnada é interlocutória em liquidação de sentença que não pôs fim à execução; o recurso adequado seria o agravo de instrumento, tendo sido caracterizado erro grosseiro na interposição, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais não se configurou violação ao princípio da não surpresa, pois o desfecho era previsível segundo o ordenamento e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Apelação, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Apelação Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Não Surpresa Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Ocorrência ou não de violação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O recurso de apelação é incabível porque a decisão impugnada é interlocutória em liquidação de sentença que não pôs fim à execução; o recurso adequado seria o agravo de instrumento, tendo sido caracterizado erro grosseiro na interposição, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais não se configurou violação ao princípio da não surpresa, pois o desfecho era previsível segundo o ordenamento e jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada