REsp 2064506 - DECISAO

REsp 2064506 - DECISAO

Porquanto o juiz de primeiro grau declarou extinto o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC/2015, a decisão possui natureza de sentença e deve ser impugnada por apelação; assim, a Corte de origem deve admitir a apelação interposta, sendo inviável manter a tese de inadequação da via recursal e aplicação de erro grosseiro que afastaria a apelação, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal local prossiga no julgamento da apelação.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE LÚCIO CERQUEIRA DE SOUZA; Executada: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Extinção Do Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE LÚCIO CERQUEIRA DE SOUZA

Exequente

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que extingue o cumprimento de sentença é recorrível por apelação ou por agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Reconhecimento de excesso de execução e condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Porquanto o juiz de primeiro grau declarou extinto o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC/2015, a decisão possui natureza de sentença e deve ser impugnada por apelação; assim, a Corte de origem deve admitir a apelação interposta, sendo inviável manter a tese de inadequação da via recursal e aplicação de erro grosseiro que afastaria a apelação, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal local prossiga no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, afastando a inadequação da apelação no caso concreto, determinar que a Corte local prossiga no julgamento do recurso como entender de direito.
  • Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, à luz do art. 282, § 2º, do NCPC.