AREsp 2565415 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada é interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e não se configurou violação ao princípio da não surpresa, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Liquidação De Sentença / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Apelação, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Apelação Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Não Surpresa Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Liquidação De Sentença / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 alegação de violação ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada é interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e não se configurou violação ao princípio da não surpresa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.