AREsp 2551581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada é interlocutória em fase de liquidação de sentença que não extinguiu a execução, sendo incabível a apelação; houve erro grosseiro na interposição do recurso, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso adequado seria o agravo de instrumento, e não houve violação do princípio da não surpresa conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Apelação, Decisão Interlocutória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Apelação Decisão Interlocutória Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Não Surpresa Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada é interlocutória em fase de liquidação de sentença que não extinguiu a execução, sendo incabível a apelação; houve erro grosseiro na interposição do recurso, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso adequado seria o agravo de instrumento, e não houve violação do princípio da não surpresa conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial