HC 769782 - DECISAO

HC 769782 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a apelação ministerial foi corretamente interposta porque a sentença singular condenou outros corréus e desclassificou a conduta da paciente, sendo cabível a apelação nos termos do art. 593, I, do CPP. Além disso, a apelação foi...

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Parties
Paciente: ROSELI OGLIARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Apelação, Recurso Em Sentido Estrito, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Posse/porte Para Consumo, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Apelação Recurso Em Sentido Estrito Fungibilidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Desclassificação +3 more

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Parties

ROSELI OGLIARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação ministerial contra decisão desclassificatória
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a apelação ministerial foi corretamente interposta porque a sentença singular condenou outros corréus e desclassificou a conduta da paciente, sendo cabível a apelação nos termos do art. 593, I, do CPP. Além disso, a apelação foi tempestiva e preenchia os pressupostos de admissibilidade, o que autoriza, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, não há erro grosseiro na interposição do recurso ministerial e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se