AREsp 2770698 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar da reprodução de argumentos constantes da contestação, as razões da apelação demonstraram interesse na reforma da sentença e impugnavam os fundamentos decisórios, de modo que não se justifica o não conhecimento; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da apelação.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação.
Legal Topics
Apelação, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Instrumentalidade Das Formas, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Apelação Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Instrumentalidade Das Formas Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera reprodução da contestação na apelação autoriza o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.010 e 1.013 do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Harmonia entre a instrumentalidade das formas e o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar da reprodução de argumentos constantes da contestação, as razões da apelação demonstraram interesse na reforma da sentença e impugnavam os fundamentos decisórios, de modo que não se justifica o não conhecimento; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente a apelação interposta pela recorrente