REsp 2072870 - ACORDAO

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O acórdão firmou que a decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do art. 1.010 do CPC e caracteriza usurpação da competência do Tribunal, autorizando o manejo da reclamação prevista no art. 988, I, do CPC; no âmbito de execução ou cumprimento de sentença, a mesma usurpação poderá ser impugnada também por agravo de instrumento (parágrafo único do art. 1.015 do CPC); em razão de dúvida objetiva preexistente até a publicação do acórdão do Tema 1.267/STJ, por aplicação do princípio da fungibilidade e em caráter excepcional a correição parcial (ou agravo do caput do art. 1.015 ou o mandado de segurança) pode ser recebida como reclamação, desde que não...

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Corte Especial Julgamento (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Apelação, Juízo De Admissibilidade, Reclamação, Agravo De Instrumento, Correição Parcial, Fungibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Apelação Juízo De Admissibilidade Reclamação Agravo De Instrumento Correição Parcial Fungibilidade Recursal Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Corte Especial Julgamento (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz de primeiro grau pode obstar o processamento da apelação e quais medidas são cabíveis contra essa inadmissão
  2. 2 Cabimento da reclamação (art. 988, I, CPC) e do agravo de instrumento (art. 1.015, CPC) em face de decisão que não remete apelação ao tribunal
  3. 3 Possibilidade de receber correição parcial (ou outro remédio processual) como reclamação por aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão firmou que a decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do art. 1.010 do CPC e caracteriza usurpação da competência do Tribunal, autorizando o manejo da reclamação prevista no art. 988, I, do CPC; no âmbito de execução ou cumprimento de sentença, a mesma usurpação poderá ser impugnada também por agravo de instrumento (parágrafo único do art. 1.015 do CPC); em razão de dúvida objetiva preexistente até a publicação do acórdão do Tema 1.267/STJ, por aplicação do princípio da fungibilidade e em caráter excepcional a correição parcial (ou agravo do caput do art. 1.015 ou o mandado de segurança) pode ser recebida como reclamação, desde que não...

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que receba a correição parcial apresentada como reclamação
  • Fixação da tese jurídica nos termos do acórdão (arts. 1.036 a 1.041 do CPC) e modulação dos efeitos até a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo n. 1.267/STJ