REsp 2072868 - ACORDAO

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A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do art. 1.010 do CPC e configura usurpação da competência do Tribunal, autorizando o manejo da reclamação prevista no art. 988, I, do CPC; na hipótese de inadmissão no âmbito de execução ou cumprimento de sentença também é cabível...

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Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Pela Corte Especial; Fixação De Tese (tema 1.267/stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (parcialmente para fins de recebimento da correição parcial como reclamação e fixação de tese repetitiva); retorno dos autos ao Tribunal de origem para recebimento da correição parcial como reclamação
Legal Topics
Apelação, Juízo De Admissibilidade, Reclamação, Correição Parcial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Apelação Juízo De Admissibilidade Reclamação Correição Parcial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Pela Corte Especial; Fixação De Tese (tema 1.267/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz de primeiro grau pode exercer juízo de admissibilidade da apelação ou deve remeter os autos ao tribunal conforme art. 1.010, § 3º, do CPC;
  2. 2 Qual a medida processual cabível contra decisão do juiz que inadmite apelação (reclamação, agravo de instrumento, correição parcial, mandado de segurança);
  3. 3 Se são aplicáveis os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas para receber medida inadequada como outra cabível;

Ratio Decidendi

A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do art. 1.010 do CPC e configura usurpação da competência do Tribunal, autorizando o manejo da reclamação prevista no art. 988, I, do CPC; na hipótese de inadmissão no âmbito de execução ou cumprimento de sentença também é cabível agravo de instrumento por força do parágrafo único do art. 1.015 do CPC; além disso, em razão de dúvida objetiva preexistente no sistema quanto ao meio impugnativo, modulou-se os efeitos para admitir, excepcionalmente e até a publicação do acórdão, o recebimento da correição parcial (ou agravo do caput do art. 1.015 ou mandado de segurança) como reclamação, desde que não tenha...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (parcialmente para fins de recebimento da correição parcial como reclamação e fixação de tese repetitiva); retorno dos autos ao Tribunal de origem para recebimento da correição parcial como reclamação