AREsp 2123115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a vigência do art. 593, III, "d" do CPP sem proceder ao cotejo objetivo entre o veredicto dos jurados e a prova dos autos; assim, é necessário que o Tribunal de origem reexamine o mérito da apelação ministerial com análise do acervo probatório para verificar se há elemento de convicção mínimo que ampare a absolvição por clemência, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apelação, Recurso Especial, Absolvição Por Clemência, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Controle De Veredicto Pelo Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Apelação Recurso Especial Absolvição Por Clemência Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação com fundamento no art. 593, III, "d" do CPP quando decisão absolutória por quesito genérico é considerada manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se o Tribunal de origem deve examinar o conteúdo probatório para verificar existência de respaldo mínimo à decisão de clemência dos jurados
  3. 3 Compatibilidade entre a revisão de absolvição por clemência e a soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a vigência do art. 593, III, "d" do CPP sem proceder ao cotejo objetivo entre o veredicto dos jurados e a prova dos autos; assim, é necessário que o Tribunal de origem reexamine o mérito da apelação ministerial com análise do acervo probatório para verificar se há elemento de convicção mínimo que ampare a absolvição por clemência, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento do apelo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, para que, à luz da prova produzida nos autos, fundamente seu convencimento sobre se a decisão dos jurados é ou não manifestamente contrária à prova dos autos
  • Publicar-se e intimar-se o Tribunal de origem