REsp 2133898 - DECISAO

REsp 2133898 - DECISAO

A decisão que decreta arresto de bens imóveis tem natureza cautelar e provisória, não resolve o mérito nem encerra procedimento incidental, não se enquadrando como decisão com força de definitiva prevista no art. 593, II, do CPP; portanto, não é recorrível por apelação, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apelação, Medidas Assecuratórias, Arresto, Recorribilidade, Decisões Interlocutórias
Direito Processual Penal Apelação Medidas Assecuratórias Arresto Recorribilidade Decisões Interlocutórias

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do arresto de bens imóveis no processo penal
  2. 2 Possibilidade de interposição de apelação contra decisão que decreta arresto
  3. 3 Caracterização de decisão "com força de definitiva" nos termos do art. 593, II, CPP

Ratio Decidendi

A decisão que decreta arresto de bens imóveis tem natureza cautelar e provisória, não resolve o mérito nem encerra procedimento incidental, não se enquadrando como decisão com força de definitiva prevista no art. 593, II, do CPP; portanto, não é recorrível por apelação, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.