AREsp 2966235 - ACORDAO

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O agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso extraordinário foi interposto contra decisão singular (indeferimento de pedido de julgamento presencial) sem o exaurimento das instâncias ordinárias, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 281/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria, a despeito de declaratórios, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ e menção à Súmula nº 282/STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apelação, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Prequestionamento, Exaurimento Das Instâncias, Súmula Nº 281/stf, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Apelação Julgamento Virtual Sustentação Oral Prequestionamento Exaurimento Das Instâncias Súmula Nº 281/stf Súmula Nº 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão singular por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 937, I, do CPC e do direito à sustentação oral e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso extraordinário foi interposto contra decisão singular (indeferimento de pedido de julgamento presencial) sem o exaurimento das instâncias ordinárias, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 281/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria, a despeito de declaratórios, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ e menção à Súmula nº 282/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.