AREsp 1801595 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a petição do recurso não indicou de forma adequada o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: IVONE DOS SANTOS GOMES DE ABREU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apelação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Renda Mensal Inicial, Ilegitimidade Ativa Do Sucessor, Extinção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Apelação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Renda Mensal Inicial Ilegitimidade Ativa Do Sucessor Extinção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IVONE DOS SANTOS GOMES DE ABREU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a petição do recurso não indicou de forma adequada o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.