REsp 1930826 - DECISAO

REsp 1930826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para inclusão em pauta de julgamento colegiado, em razão da controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação do art. 331 do CPC/2015 quanto à necessidade de citação e intimação para apresentação de contrarrazões quando a petição inicial é indeferida, sendo necessária a uniformização da matéria pelo colegiado do STJ.

Parties
Recorrente: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Inclusão Em Pauta De Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Apelação, Citação, Indeferimento Da Petição Inicial, Contrarrazões, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Atos Processuais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prejuízo Processual
Direito Processual Civil Execução Apelação Citação Indeferimento Da Petição Inicial Contrarrazões Honorários Sucumbenciais Nulidade De Atos Processuais +3 more

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Parties

CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Inclusão Em Pauta De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação para responder à apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial implica nulidade dos atos subsequentes do processo, nos termos do art. 331, § 1º, CPC/2015.
  2. 2 Se é necessária a intimação do réu para apresentar contrarrazões quando a petição inicial foi indeferida sem que houvesse citação.
  3. 3 Se a apresentação de contrarrazões pelo réu citado autoriza condenação em honorários sucumbenciais quando o recurso não for provido.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para inclusão em pauta de julgamento colegiado, em razão da controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação do art. 331 do CPC/2015 quanto à necessidade de citação e intimação para apresentação de contrarrazões quando a petição inicial é indeferida, sendo necessária a uniformização da matéria pelo colegiado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Determinar inclusão do feito em pauta de julgamento perante o colegiado