HC 589602 - DECISAO

HC 589602 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois o recurso de apelação foi julgado em 10/12/2020 e o acórdão transitou em julgado para a Defesa em 3/2/2021, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Almyr Douglas Da Silva; Paciente: Eduardo Teixeira Da Silva; Paciente: Wesley Johnny Dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Apelação, Efeitos Devolutivo E Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Apelação Efeitos Devolutivo E Suspensivo Trânsito Em Julgado Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Almyr Douglas Da Silva

Paciente

Eduardo Teixeira Da Silva

Paciente

Wesley Johnny Dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 direito de apelar em liberdade
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir
  3. 3 efeitos do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois o recurso de apelação foi julgado em 10/12/2020 e o acórdão transitou em julgado para a Defesa em 3/2/2021, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Prejudicado o agravo regimental de fls.76-78.