REsp 1938379 - DECISAO

REsp 1938379 - DECISAO

Mesmo havendo reprodução de argumentos da inicial, o Tribunal especial entendeu que da leitura das razões de apelação é possível extrair fundamentos de fato e de direito aptos a demonstrar as razões para reforma da sentença; assim, a mera repetição não gera, por si só, a inadmissibilidade do recurso, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito da apelação. Por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARCELO RONI IAZZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apelação, Princípio Da Dialeticidade, Embargos À Execução, Execução De Cotas Condominiais, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Condominial Apelação Princípio Da Dialeticidade Embargos À Execução Execução De Cotas Condominiais Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RONI IAZZETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de apelação que repete argumentos da inicial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Mesmo havendo reprodução de argumentos da inicial, o Tribunal especial entendeu que da leitura das razões de apelação é possível extrair fundamentos de fato e de direito aptos a demonstrar as razões para reforma da sentença; assim, a mera repetição não gera, por si só, a inadmissibilidade do recurso, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito da apelação. Por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação interposto pelo recorrente nos termos do devido processo legal.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.