REsp 2084962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Palmeira do Piauí com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 99/100): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA SUCUMBÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, não há razão plausível para exigir-se a intimação do recorrente para se manifestar sobre essa questão, já que se trata de vício aferível mediante simples cotejo entre as razões recursais e a fundamentação da decisão recorrida, sendo despiciendo, portanto, qualquer esclarecimento por parte do recorrente. 2. Deve ser mantida a decisão que não conheceu do apelo que não impugna os fundamentos da sentença combatida. 3. A sucumbência não foi impugnada oportunamente no apelo, não podendo a parte discuti-la em sede de agravo interno, diante da preclusão temporal. 4. Agravo interno desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 164/188). A parte recorrente aponta violação aos arts. 86, § 1º, 932, parágrafo único, 1.009, 1.010, 1.013 e 1.021, § 3º do CPC. Sustenta, em síntese, que "não foi oportunizada a parte recorrente o prazo de 05 dias para sua manifestação. Tal comportamento acarreta afronta a letra do Código de Processo Civil, bem como incorre em cerceamento de defesa, razão pela qual a decisão é nula de pleno direito" (fl. 197). Aduz que "não há espaço para inovações no recurso de apelação, sendo perfeitamente possível que o Tribunal conheça da matéria e realize o exame quanto ao tema que não foi acolhido na sentença vergastada. Sobre as violações indicadas, as quais não foram objeto do acórdão, os dispositivos abaixo descritos garantem que o Tribunal analise todas as questões levantadas no processo (..) ao apenas alegar a suposta ausência de dialeticidade, não considerou as questões referentes a matéria impugnada em sentença que inegavelmente coincidem com a contestação, tal situação se revela em flagrante omissão e negativa da prestação jurisdicional. As alegações do presente recurso estão de acordo com a reiterada jurisprudência do c. STJ. O recurso não evita a perfeita compreensão da controvérsia como, de fato, tem exigido o c. STJ. (..) não se mostra razoável que se exija que a parte recorrente desenvolva outra tese de defesa, apenas para ter analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, seu recurso de apelação" (fls. 198/202). Ressalta, por fim, que "mesmo que se considere a sentença como está, é evidente que o ente municipal sucumbiu em parte mínima do pedido inicial, razão pela qual se faz imperiosa o reconhecimento da matéria de ordem pública, para excluir da condenação os honorários advocatícios sob pena de violação ao §1º do Art. 86 do CPC/2015" (fl. 204). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 101/105): No presente caso, após analisar as razões recursais do apelo de fls. 74/91, verifiquei que a petição recursal não impugna os fundamentos da sentença. Em verdade, através de uma simples análise do recurso, pode-se perceber que o recorrente restringiu-se, nas razões recursais, a repetir os termos da contestação, inclusive, reprisando os mesmos tópicos utilizados, deixando de impugnar os fundamentos da sentença. Em casos como o ora apresentado, o não conhecimento do recurso, em virtude de falta de impugnação dos fundamentos da sentença, independe de intimação prévia do apelante, visto que o recorrente não poderá influenciar na resolução da causa, muito menos complementar as razões recursais. (..) Assim, uma vez verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, não há razão plausível para exigir-se a intimação do recorrente para se manifestar sobre essa questão, já que se trata de vício aferível mediante simples cotejo entre as razões recursais e a fundamentação da decisão recorrida, sendo despiciendo, portanto, qualquer esclarecimento por parte do recorrente. (..) Sabe-se que é dever do recorrente demonstrar o desacerto da decisão impugnada atacando especificamente o conteúdo da decisão combatida. (..) No caso, o recorrente não apresentou irresignação específica quanto aos fundamentos utilizados na sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, limitando-se a reprisar os mesmos fundamentos utilizados na contestação, o que acarreta o não conhecimento do apelo em razão da ausência de dialeticidade. Finalmente, alega o agravante que sucumbiu em parte mínima do pedido, sendo indevida a condenação ao pagamento de custas e honorários. Todavia, tal matéria - sucumbência em 1.º Grau - não foi impugnada oportunamente no apelo, não podendo a parte discuti-la em sede de agravo interno, diante da preclusão temporal (art. 507, do CPC). Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probató rio constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA