HC 989669 - DECISAO

HC 989669 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem in limine para determinar o processamento da apelação defensiva porque, diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a interposição tempestiva do termo de apelação deve autorizar o processamento do recurso, sendo a apresentação tardia das razões mera irregularidade que não impede o conhecimento do apelo.

Parties
Paciente: WAGNER PINTO DE ALENCAR; Impetrante: CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA; Impetrante: RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA; Impetrante: DANIEL SARAIVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Apelação, Tempestividade Das Razões Recursais, Apelação Por Termo, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Juizados Especiais Criminais Habeas Corpus Apelação Tempestividade Das Razões Recursais Apelação Por Termo Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

WAGNER PINTO DE ALENCAR

Paciente

CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA

Impetrante

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

Impetrante

DANIEL SARAIVA VICENTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição tempestiva do termo de apelação sem as razões recursais impede o conhecimento do recurso no Juizado Especial Criminal
  2. 2 Se é aplicável de forma subsidiária o art. 600 do Código de Processo Penal ao rito dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem in limine para determinar o processamento da apelação defensiva porque, diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a interposição tempestiva do termo de apelação deve autorizar o processamento do recurso, sendo a apresentação tardia das razões mera irregularidade que não impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar o processamento da apelação defensiva nos autos do processo n. 0712925-31.2022.8.07.0006.
  • Publique-se e intimem-se.