REsp 2072870 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que receba a correição parcial como reclamação, nos termos do voto do relator, e, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC", nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Decidiu, ainda, modular os efeitos da decisão no sentido de que, até a data da publicação do acórdão, referente ao tema repetitivo n. 1267, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, é possível o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do artigo 1.015 do CPC ou do Mandado de Segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Quanto ao caso concreto, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à fixação da tese, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Vencidos, quanto à tese, os Srs. Ministros Relator, Sebastião Reis Júnior e João Otávio de Noronha. Quanto à modulação, ficaram vencidos, parcialmente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.267/STJ. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL. MEDIDA PROCESSUAL CABÍVEL EM CASO DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: RECLAMAÇÃO OU, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. Para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se as seguintes teses jurídicas: "1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 1.2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC; 1.3. Modulação: Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.267/STJ, é possível, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do artigo 1.015 do CPC ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado." 2. Caso concreto: em razão da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que receba a correição parcial do ora recorrente como reclamação. 3. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - A correição parcial é o meio adequado para a correção de erros ou abusos praticados no curso do processo quando não há recurso próprio. Em suas razões recursais, o ora recorrente alega violação dos arts. 277, 283, 1.010, § 3º, e 1.015 do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos: I) O magistrado de primeiro grau, ao exercer juízo de admissibilidade da apelação, negou-lhe seguimento determinando o arquivamento dos autos sem a remessa do recurso ao Tribunal de Justiça, em flagrante violação ao art. 1.010, § 3º, do CPC; II) Irresignado "com a decisão que afrontou o artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, a parte recorrente, ao consultar a Lei Adjetiva Civil, não identificou na norma processual o recurso cabível e, por sua vez, adequado para combater o comando decisório eivado, tendo em vista que tal hipótese não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC" (fl. 111); III) Ao analisar o art. 686 do RITJMA, concluiu que sua melhor interpretação era no sentido de que, havendo erro ou abusos que importassem inversão tumultuária dos atos da ordem legal do processo civil, e não havendo recurso específico, caberia a correição parcial; IV) A "parte recorrente interpôs Correição Parcial para denunciar o ato eivado e requereu a consequente anulação para que o recurso de Apelação fosse remetido ao Tribunal de Justiça, para se submeter ao respectivo juízo de admissibilidade na forma prevista no Código de Processo Civil" (fl. 112); V) Há controvérsia no próprio TJMA acerca do recurso cabível nesses casos - se reclamação, agravo de instrumento, ou correição parcial - , de modo que seria o caso de aplicação do princípio da fungibilidade; VI) Deveria ter sido aplicado o princípio da fungibilidade recursal no caso, para receber a correição parcial apresentada como agravo de instrumento, tendo em vista a existência de flagrante dúvida acerca de qual o recurso cabível contra decisão que indevidamente não admite apelação. Não tendo sido admitido o referido recurso na origem, os autos subiram a este eg. Tribunal Superior, por meio da interposição de agravo, o qual foi, após sua conversão em recurso especial, indicado pelo eminente Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste Tribunal como representativo de controvérsia. Oportunamente, este Relator propôs sua afetação, no âmbito desta colenda Corte Especial, ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 do CPC e 257-C do RISTJ, o que foi acolhido pela maioria dos integrantes deste Órgão Julgador, no acórdão de fls. 231/242, visando a consolidar entendimento acerca do seguinte tema jurídico: "Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do art. 1.010 do CPC de 2015." Ainda, por maioria, determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. Publicado o acórdão de afetação, surgiu, então, o Tema Repetitivo 1.267/STJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, no parecer de fls. 250/255, opinou pelo provimento do recurso especial, com a fixação da seguinte tese: "É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ou de reclamação, em vez da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação, e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do art. 1.010 do CPC." É o relatório. VOTO-VENCIDO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.267/STJ. APELAÇÃO. DESCABIMENTO DE INADMISSÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE APENAS PELO TRIBUNAL COMPETENTE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, fixam-se as seguintes teses: 1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do art. 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal. 1.2. Contra a decisão do Juiz que inadmite apelação cabe: 1.2.1. Reclamação (CPC, art. 988, I); agravo de instrumento (CPC, art. 1.015); ou mandado de segurança (Lei 12.016/2009); e 1.2.2. Aplicar-se os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, para receber a correição parcial, quando prevista no Regimento Interno do Tribunal, como reclamação ou agravo de instrumento. 2. Caso concreto: Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que receba a correição parcial como reclamação. Tal como já explicitado no acórdão de afetação do presente Tema Repetitivo 1.267/STJ, o debate envolve, num primeiro momento, a interpretação do art. 1.010, § 3º, do CPC, o qual determina que incumbe ao Juízo a quo, diante de uma apelação interposta, possibilitar o contraditório (§§ 1º e 2º) e, na sequência, apenas remeter os autos ao Tribunal ad quem, independentemente do exercício de juízo de admissibilidade. Porém, se assim não o fizer o magistrado, procedendo à análise da admissibilidade do recurso e, após, concluindo por sua inadmissão, não remeter a apelação ao respectivo Tribunal, surgirão, num segundo momento, alguns questionamentos acerca de qual a medida processual cabível para impugnar tal decisão do Juiz de primeira instância, bem como acerca da possibilidade de aplicação, quando necessário e possível, dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Antes de adentrar o mérito dessas questões de direito processual, é salutar reiterar a importância, já reconhecida no acórdão de afetação, de se firmar, desde logo, precedente qualificado nesta Corte de Justiça a respeito da temática, sobretudo porque há a necessidade imediata de correção de error in procedendo de juízes de primeira instância, que, a despeito da existência de normativo expresso no Código de Processo Civil de 2015, continuam exercendo juízo de admissibilidade de recurso de apelação, impedindo, com isso, a imediata remessa da apelação ao Tribunal ad quem. Pretende-se, pois, nesta oportunidade, decidir a problemática de forma qualificada, com o devido efeito vinculante imediato para os tribunais e juízes, de acordo com o art. 1.039 do CPC, garantindo-se, assim, que cessem o mais rápido possível na origem as repetidas ocorrências do aludido erro procedimental, totalmente inadmissível e contrário aos propósitos do Código de Processo Civil em vigor, alicerçados na celeridade processual, na maior eficiência do processo civil, com menores burocracias, na economia processual e na primazia do julgamento de mérito. Acrescente-se, nesse ínterim, que o tema é de fácil compreensão e de discussão jurídica objetiva. São suficientes, portanto, os julgados deste Tribunal Superior que apreciam as matérias em apreço, ainda que tratando de hipóteses fáticas diversas da presente, mas com o raciocínio jurídico-processual extensível a esta demanda repetitiva. Repita-se. É necessária, desde logo, a uniformização da jurisprudência nacional, com efeito repetitivo, no tocante à conduta procedimental do magistrado de primeira instância, sem maiores delongas, mormente diante da ausência de complexidade do tema. Evitar-se-á, com isso, a perpetuação, ainda por mais tempo, da insegurança jurídica e do tratamento processual não igualitário dado na origem aos apelantes, tal como tem ocorrido. Consoante delineado no voto condutor do acórdão de afetação, o presente tema repetitivo trouxe a lume discussão de questões de direito processuais relevantes que envolvem múltiplos processos nos Tribunais de origem, in verbis: E, conforme acentuado pela Comissão Gestora de Precedentes, tal controvérsia possui multiplicidade, tanto porque há diversos casos advindos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no âmbito de "execuções individuais de honorários sucumbenciais decorrentes de título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 14.440/2000", em que se tem decidido ora pelo não cabimento de correição parcial, ora pela impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal nessas hipóteses, bem como porque este debate se enquadrará certamente em outros processos, tendo em vista que este é um tema processual de fácil repetição nos diversos Tribunais do país. Com isso, mostra-se a necessidade premente de esta colenda Corte de Justiça trazer uniformidade ao tema, por meio de precedente qualificado, bem como proceder ao rápido desfecho das questões judiciais idênticas e múltiplas nos Tribunais. Por conseguinte, é essencial que esta eg. Corte Especial examine, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, as seguintes questões: 1. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível ao juiz de primeira instância proceder à admissibilidade de apelação, negando-lhe seguimento, ou deve, em todos os casos, remeter o recurso diretamente ao Tribunal para que este possa verificar a admissibilidade Se não o fizer, incorrerá em error in procedendo 2. Qual a medida judicial cabível contra a decisão do Juiz que não admite a apelação e, assim, não remete os autos ao Tribunal Agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), Correição parcial quando prevista nas normas dos Tribunais, Reclamação de que trata o art. 988, I, do CPC, ou Mandado de Segurança 3. É possível aplicar-se os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas (arts. 277 e 283 do CPC), de maneira a receber eventual medida inadequada por outra cabível I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Transcrevem-se, por oportuno, os dispositivos do Código de Processo Civil cuja interpretação entende-se necessária para formação do precedente qualificado, in verbis: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO: Nos termos do citado art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil vigente, o exercício do juízo de admissibilidade da apelação pelo magistrado de primeira instância, antes exigido sob a égide do CPC/1973, foi explicitamente dispensado pelo novo Codex. Então, ao Juiz, quando receber a petição de apelação, cumpre, atualmente, apenas possibilitar o contraditório e viabilizar o prazo para o eventual recurso adesivo, sem emitir nenhum juízo de conhecimento, e, após, remeter de imediato os autos ao respectivo Tribunal, ao qual incumbirá o conhecimento e, se for o caso, o julgamento do mérito do recurso interposto. A fase preambular de recebimento da apelação pelo Juiz de primeiro grau foi, claramente, extirpada do novo sistema processual civil. Não há espaço mais para duplo juízo de admissibilidade da apelação, tal como existia no sistema processual de outrora. A respeito da temática, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que, diferentemente do antigo diploma processual civil, "não existe mais competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Referida competência era diferida porque a competência definitiva sobre admissibilidade de apelação sempre foi do Tribunal ad quem. No sistema do Código, em razão da ênfase dada à tramitação rápida do processo, o recurso de apelação tem seus requisitos de admissibilidade verificados apenas no Tribunal - e é importante notar que a apreciação dos requisitos de admissibilidade de um recurso está centrado, de modo geral, na pessoa do Relator (v. CPC 932 III). Isto faz com que se elimine a necessidade de um recurso específico para a decisão do juiz de primeira instância contra a inadmissão da apelação, sendo a questão solucionada diretamente no próprio Tribunal, por meio de decisão monocrática do Relator (CPC 932), impugnável por agravo interno (CPC 1021)" (In: Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.210). Esta Corte de Justiça, inclusive, ao interpretar o referido § 3º do art. 1.010 do CPC, firmou orientação de que não deve ser exercido o prévio juízo de admissibilidade da apelação pelo Juiz de primeira instância, cabendo-lhe, após respeitados os prazos para apresentação de apelação adesiva e de contrarrazões, apenas remeter os autos ao Tribunal competente. O juízo de admissibilidade da apelação é exclusivo do Tribunal. A propósito, citam-se os seguintes acórdãos de diversos órgãos julgadores desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da qualificação de ato como ordinatório ou decisório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC , com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.879.510/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DO MAGISTRADO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 927 DO CPC/2015. SENTENÇA QUE APLICA PRECEDENTE DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.142/STF). CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA SOB ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I - Na origem trata de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento à apelação interposta contra sentença que fundamentou-se em Tema do STF. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - No sistema do Código de Processo Civil de 2015 o recurso de apelação não é submetido à juízo de admissibilidade em primeiro grau. (..) VII - Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp 2.341.141/MA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Reclamação. 2. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo. 3. Com efeito, referido dispositivo dá cumprimento ao objetivo do legislador de conferir celeridade ao processo, e não ao contrário, pois, ao extinguir a competência diferida do juiz de primeiro grau de realizar a admissibilidade da apelação, tornando-a, além de definitiva, exclusiva do Tribunal, a rigor do relator sorteado, evitou desnecessária e morosa hipótese de recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.143.376/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/15, a competência para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do Tribunal, de modo que o conhecimento de embargos intempestivos pelo juízo de primeiro grau não é apto a gerar preclusão quanto à análise da intempestividade daquele recurso. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso. No caso em debate, não houve presunção, mas verdadeira confissão ao juntar às razões do recurso inteiro teor da sentença. Precedentes. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.918.343/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCUMPRIMENTO A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DO STJ AUTORIZANDO A REGULARIZAÇÃO (AREsp nº 1.125.153-PA). PEÇA ASSINADA PELA ATUAL CAUSÍDICA. INADMISSÃO DO APELO PELO JUÍZO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. ART. 14 e 1.010, § 3º, NCPC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A reclamação foi julgada procedente pelo entendimento de que não era cabível ao magistrado local obstar o seguimento da apelação, por eventual vício na assinatura da causídica substabelecida, já que a determinação do STJ (AREsp n.º 1.125.153 - PA) era apenas no sentido de ser possibilitada a regularização da peça. 3. Na hipótese dos autos, o Juízo reclamado deveria ter dado efetivo cumprimento a decisão do STJ, concedendo nova oportunidade para a assinatura da apelação, e, em seguida, remetido os autos a Corte estadual, competente para o juízo de admissibilidade recursal, à luz dos arts. 14 e 1.010, § 3º, do CPC/15, o que não ocorreu. 4. Uma vez reconhecida a procedência da reclamação, com determinação de remessa da apelação ao Tribunal, para a realização do juízo de admissibilidade, o desdobramento lógico é o afastamento do trânsito em julgado e, consequentemente, a cassação dos atos subsequentes. 5. Os argumentos trazidos no agravo interno interposto por GABRIEL não demonstraram a incorreção dos fundamentos da decisão agravada, não sendo capazes de alterar o entendimento adotado. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl na Rcl 35.623/PA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe de 22/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, § 7º, DO CPC À ESPÉCIE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, ASSIM COMO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, A SEREM OPORTUNAMENTE EXAMINADOS PELA CORTE DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que, a despeito do que restou decidido no julgamento do Tema 915 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 909.437 - AgRg), não é possível acolher a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, à luz do art. 535, III, § 7º, do CPC, haja vista que este transitou em julgado em 2012, antes do aludido julgamento, ocorrido em agosto de 2016. 2. Uma vez afastada a premissa jurídica adotada no acórdão recorrido, concernente à aplicação do art. 535, III, § 7º, do CPC à espécie, faz-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a controvérsia, à luz do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. 3. Eventual juízo de valor acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação (dentre os quais a existência, ou não, de inovação de tese recursal) bem como a respeito do mérito da controvérsia (aplicabilidade, ou não, da tese firmada pelo STF no RE 909.437) deverá ser oportunamente realizado pelo Tribunal de origem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.849.615/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EQUÍVOCO DO JULGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE. ART. 1.010, § 3º, DO CPC/2015. ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE DEVE SER PROMOVIDA PELO TRIBUNAL. DESERÇÃO DO RECURSO AFASTADA. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposta utilização e reprodução não autorizada de obra literomusical. 2. Ação ajuizada em 11/11/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é deserto o recurso de apelação interposto pela recorrida. Para tanto, deve-se avaliar, para fins de averiguação da regularidade do recolhimento do preparo, se a recorrida deveria ter sido novamente intimada em segundo grau - como o foi - para promover a sua complementação, tendo em vista que, em primeiro grau, já havia sido instada a providenciá-la. 4. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, independentemente do juízo de admissibilidade. 5. A intimação da parte recorrida para a complementação do preparo, ainda em primeira instância, foi equívoco praticado pelo julgador, não podendo, portanto, a parte ser prejudicada quando a competência para fazê-lo era do TJ/RJ. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.946.615/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021) Sendo assim, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, intérprete final das normas infraconstitucionais, aí se incluindo o Código de Processo Civil, não se mostra adequado que o Juiz, ao alvedrio da lei, promova qualquer análise prévia da admissibilidade da apelação antes de remetê-la diretamente ao Tribunal competente. É vedado, pois, ao julgador singular obstar o trâmite ascendente da apelação à Corte ad quem. III - MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS: Diante dessa vedação, o Código de Processo Civil de 2015 nem sequer cuidou de prever recurso cabível para impugnar especificamente decisão, equivocada, de inadmissão da apelação pelo Juízo singular. No CPC de 1973, ao contrário, havia expressa autorização para que o Juiz de primeiro grau recebesse, ou não, a apelação, tanto no efeito devolutivo como no efeito suspensivo (arts. 513 a 521) , e contra tal decisão, nos termos do antigo art. 522, era previsto o cabimento de agravo de instrumento. O Estatuto Processual Civil atual, no entanto, até mesmo por questão de coerência com o novo sistema que unifica o juízo de admissibilidade da apelação - que antes era duplo e diferido -, dando competência apenas ao Tribunal para exercê-lo, não faz nenhuma previsão explícita de qual o recurso será cabível contra decisão de magistrado que procede, inadequadamente, à inadmissão da apelação. Nesse diapasão, várias correntes doutrinárias e jurisprudenciais surgiram a respeito, debatendo o cabimento de agravo de instrumento, tal como o era no regime anterior; reclamação; mandado de segurança; ou mesmo correição parcial. A) Inicialmente, é possível admitir-se a RECLAMAÇÃO prevista no art. 988, I, do CPC, porquanto é adequada a utilização de tal instrumento processual, tanto pela parte interessada como pelo Ministério Público, para preservar a competência do Tribunal, a qual é usurpada pelo Juiz de primeiro grau que inadmite apelação, quando seria obrigado apenas a, após a devida abertura de prazo para contraditório, remetê-la ao Tribunal competente. Assim, eventual procedência da reclamação conduziria à cassação da decisão exorbitante do Juiz de primeiro grau, com a determinação de remessa do recurso imediatamente ao Órgão Judiciário ad quem. Para FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, a medida processual adequada é a reclamação, tal como previsto no Enunciado 207 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso de apelação." Na lição dos doutrinadores, in litteris: 6.1. Procedimento da apelação perante o juízo a quo. A apelação tem de ser interposta por petição escrita perante o juízo de primeira instância que proferiu a sentença recorrida (art. 1.010, caput, CPC). O apelado será intimado para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º, CPC); se, nas contrarrazões, o apelado recorre de forma interlocutória não agravável, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.0009, § 2º). Se houver apelação adesiva, o apelante originário será intimado para apresentar as respectivas contrarrazões, também no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 2º, CPC). Em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal. independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º). Eis a principal novidade do CPC-2015 em relação ao procedimento da apelação: não há mais análise da admissibilidade da apelação no juízo a quo. Essa mudança, embora singela, é muito importante: por meio dela, elimina-se o agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que não admitia a apelação. Por consequência, ao juízo a quo não compete proferir qualquer decisão a respeito da atribuição ou retirada do efeito suspensivo da apelação, tarefa que cabe ao tribunal (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC). Também em razão disso, não há mais necessidade de o juiz intimar o Ministério Público de primeira instância, que atua como fiscal da ordem jurídica, para manifestar-se sobre a admissibilidade da apelação interposta nos processos em que foi chamado a intervir; caberá ao órgão do Ministério Público que atua em tribunal manifestar-se sobre a apelação. Houve inegável avanço, no ponto. Cabe reclamação constitucional, por usurpação de competência, caso o juiz de primeira instância não receba a apelação. A propósito, é possível colher interessante julgado da colenda Segunda Seção desta Corte, que, embora trate de recurso ordinário em mandado de segurança, faz a mesma ilação acerca do cabimento de reclamação por usurpação de competência, no caso, do STJ pelo Tribunal a quo que inadmitiu recurso, ao invés de remetê-lo, desde logo, ao STJ para processamento e julgamento. O Relator enfatiza, inclusive, em seu voto, que a natureza jurídica do recurso ordinário identificava-se "com a do recurso de apelação, porque ambos são consectários diretos do duplo grau de jurisdição", e, por isso, a mesma lógica de cabimento de reclamação deve ser aplicada. Segue a ementa a seguir transcrita: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA. 3. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação é via própria para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso ordinário, consectário direto do duplo grau de jurisdição, tem a mesma natureza jurídica do recurso de apelação, razão pela qual a ele se aplicava, analogicamente, o procedimento de julgamento da apelação, previsto no CPC/1973. 3. O atual sistema processual, além de alterar o processamento dos recursos de apelação, passou a dispor expressamente da sistemática aplicável ao recebimento e processamento dos recurso ordinários. 4. Diante da determinação legal de imediata remessa dos autos do recurso ordinário ao Tribunal Superior, independentemente de juízo prévio de admissibilidade, a negativa de seguimento ao recurso pelo Tribunal a quo configura indevida invasão na esfera de competência do STJ, atacável, portanto, pela via da reclamação constitucional. 5. Reclamação procedente. (Rcl 35.958/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2019, DJe de 12/4/2019) Na mesma toada do cabimento de reclamação, agora, contra decisão do Juízo a quo que não admite apelação, podem ser citados os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCUMPRIMENTO A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DO STJ AUTORIZANDO A REGULARIZAÇÃO (AREsp nº 1.125.153-PA). PEÇA ASSINADA PELA ATUAL CAUSÍDICA. INADMISSÃO DO APELO PELO JUÍZO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. ART. 14 e 1.010, § 3º, NCPC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A reclamação foi julgada procedente pelo entendimento de que não era cabível ao magistrado local obstar o seguimento da apelação, por eventual vício na assinatura da causídica substabelecida, já que a determinação do STJ (AREsp n.º 1.125.153 - PA) era apenas no sentido de ser possibilitada a regularização da peça. 3. Na hipótese dos autos, o Juízo reclamado deveria ter dado efetivo cumprimento a decisão do STJ, concedendo nova oportunidade para a assinatura da apelação, e, em seguida, remetido os autos a Corte estadual, competente para o juízo de admissibilidade recursal, à luz dos arts. 14 e 1.010, § 3º, do CPC/15, o que não ocorreu. 4. Uma vez reconhecida a procedência da reclamação, com determinação de remessa da apelação ao Tribunal, para a realização do juízo de admissibilidade, o desdobramento lógico é o afastamento do trânsito em julgado e, consequentemente, a cassação dos atos subsequentes. 5. Os argumentos trazidos no agravo interno interposto por GABRIEL não demonstraram a incorreção dos fundamentos da decisão agravada, não sendo capazes de alterar o entendimento adotado. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl na Rcl 35.623/PA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe de 22/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Reclamação. 2. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo. 3. Com efeito, referido dispositivo dá cumprimento ao objetivo do legislador de conferir celeridade ao processo, e não ao contrário, pois, ao extinguir a competência diferida do juiz de primeiro grau de realizar a admissibilidade da apelação, tornando-a, além de definitiva, exclusiva do Tribunal, a rigor do relator sorteado, evitou desnecessária e morosa hipótese de recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.143.376/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DO MAGISTRADO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 927 DO CPC/2015. SENTENÇA QUE APLICA PRECEDENTE DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.142/STF). CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA SOB ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I - Na origem trata de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento à apelação interposta contra sentença que fundamentou-se em Tema do STF. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - No sistema do Código de Processo Civil de 2015 o recurso de apelação não é submetido à juízo de admissibilidade em primeiro grau. III - Da mesma forma que deve ser negado seguimento à apelação contra sentença transitada em julgado, diante da ocorrência de preclusão temporal, por exemplo, não há interesse recursal na apresentação de apelação contra decisão que aplica precedente firmado em recurso especial repetitivo ou com repercussão geral (art. 927 do CPC/2015). IV - No caso dos autos, o juízo monocrático decidiu com base no Tema 1.142 do STF, segundo o qual: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". V - Da decisão que inadmite o processamento da apelação contra tal decisão, é cabível a propositura de reclamação ou mandado de segurança sob a alegação de usurpação de competência do Tribunal, não agravo de instrumento. É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. VI - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ), o que não ocorre na hipótese. VII - Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp 2.341.141/MA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023) B) Paralelamente, discute-se o cabimento de AGRAVO DE INSTRUMENTO, previsto no art. 1.015 do CPC, para insurgência contra a decisão do Juiz a quo que não admite o processamento da apelação e deixa de remeter o processo ao Tribunal competente. Em sendo a decisão de trancamento da apelação proferida pelo Juiz de primeira instância em fase de "liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário", não haveria maiores questionamentos, porquanto, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, a referida decisão interlocutória seria passível de impugnação por agravo de instrumento. Contudo, se proferido o mesmo tipo de decisão na fase de conhecimento, mostra-se salutar o questionamento acerca do cabimento de agravo de instrumento. A respeito desse tema, nesta Corte de Justiça foi possível encontrar, ao menos, dois posicionamentos antagônicos, ambos levando em consideração o decidido por esta eg. CORTE ESPECIAL no Tema Repetitivo 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, julgados em 5/12/2018). De um lado, a colenda QUARTA TURMA, em processo deste Relator, considerando ser cabível agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, entendeu possível a interposição do agravo contra decisão do Juiz a quo que deixa de remeter os autos ao Tribunal para o processamento e julgamento da apelação, já que a parte não teria à disposição outro recurso cabível e, ao mesmo tempo, não lhe seria possibilitado o exame da questão na própria apelação, que se manterá trancada na primeira instância. Assim, por se exigir exame imediato da questão, concluiu-se ser viável a interposição de agravo de instrumento nessa situação. Eis a ementa do referido aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE REMETER OS AUTOS PRINCIPAIS AO TJSP PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que reconhecido o prequestionamento do art. 1.015 do NCPC. 2. Tema Repetitivo n. 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.dez.2018). 3. "A melhor interpretação do art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no "Tema Repetitivo 988", é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no 1.795.634/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.09.2019). 3. A decisão agravada na origem, que deixou de remeter os autos principais ao TJSP para o processamento e julgamento do recurso de apelação, exige exame imediato. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1.912.502/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) De outro lado, a colenda SEGUNDA TURMA entendeu não ser cabível a interposição de agravo de instrumento nessas hipóteses, devendo a parte valer-se da impetração de mandado de segurança ou da apresentação de reclamação, visando a obter a remessa da apelação trancada ao Tribunal competente para seu processamento e julgamento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DO MAGISTRADO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 927 DO CPC/2015. SENTENÇA QUE APLICA PRECEDENTE DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.142/STF). CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA SOB ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I - Na origem trata de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento à apelação interposta contra sentença que fundamentou-se em Tema do STF. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - No sistema do Código de Processo Civil de 2015 o recurso de apelação não é submetido à juízo de admissibilidade em primeiro grau. III - Da mesma forma que deve ser negado seguimento à apelação contra sentença transitada em julgado, diante da ocorrência de preclusão temporal, por exemplo, não há interesse recursal na apresentação de apelação contra decisão que aplica precedente firmado em recurso especial repetitivo ou com repercussão geral (art. 927 do CPC/2015). IV - No caso dos autos, o juízo monocrático decidiu com base no Tema 1.142 do STF, segundo o qual: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". V - Da decisão que inadmite o processamento da apelação contra tal decisão, é cabível a propositura de reclamação ou mandado de segurança sob a alegação de usurpação de competência do Tribunal, não agravo de instrumento. É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. VI - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ), o que não ocorre na hipótese. VII - Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp 2.341.141/MA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023) Com a devida vênia, a decisão de inadmissão da apelação pelo Juiz a quo, com o consequente trancamento do recurso na primeira instância, enseja urgência na apreciação, sob pena de paralisação indevida do procedimento, de forma definitiva. Então, nem haverá julgamento da apelação, o que supera, em muito, a própria hipótese tratada no Tema 988/STJ de ser inútil o julgamento da apelação. Mais do que isso. Será totalmente cerceado o direito a seu julgamento, sem nenhuma autorização legal para tanto. Desse modo, considera-se plenamente cabível também o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC, em qualquer fase processual e tipo de processo, contra a decisão do Magistrado de primeiro grau que indefere o processamento da apelação. Assim, ficará uniformizado o cabimento do agravo de instrumento na fase de liquidação, execução ou cumprimento de sentença e nos inventários (na forma do parágrafo único do mencionado dispositivo legal) ou na fase de conhecimento e em outros tipos de procedimentos (Tema Repetitivo 988). Esta é a exegese mais adequada a ser feita do aludido Tema Repetitivo 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, julgados em 5/12/2018). Nessa mesma linha de intelecção, existem diversos julgados dos Tribunais estaduais, inclusive exigindo a interposição de agravo de instrumento para impugnar a decisão de inadmissão do recurso de apelação eventualmente proferida pelo Juízo de primeira instância, tal como ocorre no presente feito , em que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão considerou cabível agravo de instrumento e deixou de aplicar o princípio da fungibilidade recursal para viabilizar o conhecimento da correição parcial como agravo de instrumento. C) A apresentação de CORREIÇÃO PARCIAL é cabível quando prevista no Regimento Interno do Tribunal. A princípio, por se tratar de error in procedendo, seria plausível considerar-se viável a apresentação de correição parcial contra ato decisório do Juiz que não admite a apelação, obstando seu encaminhamento imediato ao respectivo Tribunal, a quem legitimamente compete o exercício da admissibilidade e de mérito do recurso. Isso, porque a referida medida é um sucedâneo recursal, cabível contra erro ou abuso que acarrete inversão tumultuária de atos processuais, paralisação injustificada do feito ou dilatação abusiva de prazos. Não obstante a correição parcial não esteja prevista no Código de Processo Civil, é instrumento processual ainda encontrado nas leis específicas que dispõem sobre a organização judiciária de alguns Estados ou nas normas internas dos Tribunais. No caso dos repetitivos em apreço, o referido instrumento de correição parcial está devidamente previsto no art. 686 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "Tem lugar a correição parcial, para emenda de erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico." A correição parcial, porém, é exclusivamente adequada para impugnar decisão não impugnável por outro recurso, o que, como visto, não é o caso, porquanto cabível agravo de instrumento contra decisão do Juiz de primeira instância que indevidamente inadmite apelação, ao invés de apenas remetê-la ao Tribunal competente. Somente se não houvesse recurso cabível poderia ser viabilizada a utilização desse instrumento procedimental. Não obstante, como visto linhas acima, o cabimento de agravo de instrumento estava, até então, conturbado na jurisprudência e na doutrina pátria. Assim, diante da existência de fundada dúvida no sistema vigente, também nesse caso, mostra-se possível a aplicação dos princípios da fungibilidade e do aproveitamento dos atos processuais, conforme o caso. D) Finalmente, a impetração de MANDADO DE SEGURANÇA pode, ainda, ser considerada cabível, diante da flagrante ilegalidade da decisão judicial que retém a apelação na primeira instância, quando, ao contrário, deveria remetê-la diretamente ao Tribunal competente, independentemente de prévio juízo de admissibilidade, na forma exigida pelo § 3º do art. 1.010 do CPC. Não obstante haja recurso cabível (agravo de instrumento) e mesmo a mencionada reclamação, a flagrante ilegalidade e a teratologia desse tipo de decisão autoriza a excepcional utilização do referido remédio constitucional, mormente porque, como visto, há dúvida objetiva acerca da medida judicial a ser utilizada na espécie. Por isso, seria possível o afastamento do obstáculo da Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", e, assim, receber-se a impetração. Como visto alhures, a colenda SEGUNDA TURMA desta Corte já se pronunciou no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança, visando a obter a remessa ao Tribunal competente da apelação trancada pelo Juízo a quo. Nesse sentido: AREsp 2.341.141/MA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/8/2023. Feitas essas ponderações, conclui-se que as medidas judiciais cabíveis contra a decisão do Juiz que indevidamente inadmite apelação são as seguintes: a) Reclamação do art. 988, I, do CPC; b) Mandado de Segurança; e c) Agravo de Instrumento do art. 1.015 do CPC. IV - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: Nessa senda, embora o julgamento do presente repetitivo vise a sanar qualquer dúvida a respeito das medidas judiciais cabíveis para impugnar decisão do Juiz de primeira instância que inadmite apelação, conclui-se, nesta oportunidade, pelo cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC, da reclamação prevista no art. 988, I, do mesmo diploma processual ou mesmo do mandado de segurança. Antes de este julgamento finalizar, porém, consoante já demonstrado, mostra-se nítida a existência de dúvida razoável acerca da medida judicial adequada para destrancar apelação inadmitida pelo Juízo a quo. E, assim, não se cogita a existência de erro grosseiro na apresentação de qualquer um daqueles instrumentos processuais mencionados. Até mesmo porque a medida adequada para impugnar a referida decisão judicial não encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei. Desse modo, a apresentação de agravo de instrumento, mandado de segurança ou reclamação contra decisão do Juiz que inadmite a apelação podem ser considerada juridicamente adequada. Todavia, a apresentação de correição parcial não constitui erro inescusável ou grosseiro, a impossibilitar o aproveitamento do ato processual e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme o caso. Ademais, diante da situação esdrúxula de a parte deparar-se com decisão do magistrado que obsta a ascensão de seu recurso de apelação ao Tribunal, quando deveria obrigatoriamente fazê-lo, sem nenhum juízo prévio de conhecimento, há de se considerar, ao menos, a existência de dúvida razoável acerca da medida processual adequada para impugnar tal decisão de inadmissibilidade da apelação - se agravo de instrumento, se correição parcial, mandado de segurança ou se mesmo a reclamação do art. 988, I, do CPC. Na verdade, não importa o nomen iuris que se dê ao ato impugnativo apresentado pela parte ou pelo Ministério Público contra a decisão do Juiz que exorbita de sua competência ao inadmitir o processamento do recurso de apelação. Como se trata de medida inadequada e exorbitante do Juiz na condução do processo, deve ser cassada e substituída pela medida processual expressamente determinada no § 3º do art. 1.010 do CPC, que é, respeitado o prazo para o contraditório, a remessa do apelo diretamente ao Tribunal competente para seu processamento e julgamento. Nessa linha de intelecção, a colenda QUARTA TURMA, julgando caso de certo modo similar ao dos presentes autos, concluiu que, apresentada correição parcial contra decisão do Juiz que inadmitiu a apelação, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para receber a medida como agravo de instrumento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREIÇÃO PARCIAL AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. "A competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ é de natureza relativa, porquanto regulada por regimento interno, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento, consoante disposição do parágrafo 4º do referido dispositivo regimental". (AgRg no REsp 1360424/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014). 2. Nos termos da Súm 211 do STJ, é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. "Correição parcial. Interposição ao invés de agravo de instrumento. Pedido expresso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade. Erro grosseiro não caracterizado" (RMS 16.218/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2005, REPDJ 21/11/2005, p. 172, DJ 17/10/2005). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.486.727/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 12/5/2020) Convém mencionar, ainda, acórdãos que indicam a possibilidade de aplicação dos princípios da fungibilidade ou do aproveitamento dos atos processuais, nos casos em que a parte é induzida a erro acerca da medida impugnativa apropriada, em virtude da imprecisão ou da falta de técnica do próprio ato judicial impugnado, tal como ocorre nestes repetitivos, in verbis: IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME PREVISÃO NO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE QUANDO O JURISDICIONAL FOR INDUZIDO A ERRO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES. HOMENAGEM À INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO MÉRITO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em erro grosseiro na interposição de recurso quando a parte é induzida a erro pelo magistrado. Precedentes. 2. Nesse caso, aplica-se o princípio da fungibilidade em homenagem à instrumentalidade das formas, primazia do mérito e à vedação de decisão surpresa. 3. Recurso de agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.040.450/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA. IMPRECISÃO. TÉCNICA. ATO JUDICIAL. RECURSO. APELAÇÃO. HIPÓTESE. APLICAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. (..) 2. As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que (i) se o julgamento na primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de decisão parcial de mérito e será impugnável por agravo de instrumento, com base no art. 1.015, II, do CPC, e (ii) se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação. 3. A despeito de a jurisprudência desta Corte ter superado a imprecisão e a falta de técnica legislativa acerca do cabimento recursal na primeira fase da ação de prestação de contas, remanesce a necessidade de examinar a incidência do princípio da fungibilidade recursal sob a perspectiva da eventual imprecisão ou falta de técnica do ato judicial impugnado. Precedente. 4. A aplicação da fungibilidade recursal restringe-se às hipóteses de dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e de que a escolha pela parte recorrente não configure erro grosseiro. 5. No caso concreto, a dúvida objetiva decorreu da imprecisão do ato judicial e não por falta de técnica legislativa, divergência doutrinária ou jurisprudencial. Precedente. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias decididas no processo, inclusive as de ordem pública, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno sujeitam-se à preclusão. 7. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.493.648/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APENSO AO INVENTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ATO JUDICIAL DE ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE EM APENSO AO INVENTÁRIO. CONTEÚDO E NATUREZA DE SENTENÇA. MEIO IMPUGNATIVO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA QUE DISCIPLINA A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIGIR CONTAS. ATO JUDICIAL HÍBRIDO OU OBJETIVAMENTE COMPLEXO. NATUREZA E CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA CAUSADA PELA IMPRECISÃO OU FALTA DE TÉCNICA DA DECISÃO JUDICIAL. 1- Recurso especial interposto em 30/10/2023 e atribuído à Relatora em 21/03/2024. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissão relevante no acórdão recorrido; e (ii) se o ato judicial que, ao mesmo tempo, julga boas as contas efetivamente prestadas pela inventariante, mas determina que sejam elas complementadas, é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento ou é sentença impugnável por apelação. 3- Não há omissão no acórdão recorrido que se pronuncia expressamente sobre a questão suscitada pela parte no recurso especial. 4- O ato judicial que encerra a prestação de contas do inventariante apensa à ação de inventário (art. 553, caput e parágrafo único, do CPC) possui natureza e conteúdo de sentença, razão pela qual é cabível a interposição de apelação em virtude da aplicação, por analogia, da regra do art. 552 do CPC, que disciplina o encerramento da ação autônoma de exigir contas. 5- Contudo, se o mesmo ato judicial, de um lado, julga boas as contas efetivamente prestadas pelo inventariante e, de outro lado, determina que a complementação das contas prestadas, proferindo ato judicial híbrido ou objetivamente complexo, a natureza e conteúdo é modificada para decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 6- Na hipótese sob julgamento, conquanto tenha o juiz rotulado o ato judicial como sentença, houve não apenas o julgamento de parte das contas prestadas, mas também determinação de complementação da prestação de contas, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido, que admitiu o agravo de instrumento como via impugnativa adequada. 7- Além disso, a hipótese em exame atrairia, de todo modo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a imprecisão ou falta de técnica do ato judicial impugnado foi suficiente para incutir dúvida objetiva na parte a respeito do meio impugnativo apropriado. 8- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 2.127.763/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024) Destarte, uma vez demonstrado que não há previsão explícita na legislação processual, a qual indique de forma clara a medida processual apropriada para impugnar a decisão de inadmissão da apelação pelo Juízo a quo, até mesmo por não se tratar de ato judicial autorizado em lei (juízo de admissibilidade da apelação pelo Juiz de primeira instância), a equivocada interposição de um recurso ou instrumento processual ao invés de outro revela erro escusável, dúvida objetiva. Assim, fica possibilitada a aplicação dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da fungibilidade recursal. É possível, nesses casos, determinar o recebimento de uma medida judicial pela outra, desde que atendidos os prazos processuais eventualmente aplicáveis. Portanto, é cabível receber a correição parcial como agravo de instrumento ou reclamação, conforme o caso, respeitados os prazos processuais previstos, sendo adequado oportunizar à parte o direito à complementação da petição, na forma do art. 932, parágrafo único, do art. 1.016 e seguintes, do art. 988 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. V - PROPOSTAS DE TESE A SER FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO: Destarte, em relação aos questionamentos acima lançados, devem ser fixadas as seguintes teses repetitivas: 1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, fixam-se as seguintes teses: 1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do art. 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal. 1.2. Contra a decisão do Juiz que inadmite apelação cabe: 1.2.1. Reclamação (CPC, art. 988, I); agravo de instrumento (CPC, art. 1.015); ou mandado de segurança (Lei 12.016/2009); e 1.2.2. Aplicar-se os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, para receber a correição parcial, quando prevista no Regimento Interno do Tribunal, como reclamação ou agravo de instrumento. VI - CASO CONCRETO: No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não conheceu de correição parcial apresentada, nos termos do art. 686 do RITJMA, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, o qual inadmitiu apelação que fora interposta em face de sentença que julgou improcedente execução. Em se tratando de decisão interlocutória proferida no processo de execução, o Tribunal estadual concluiu que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, considerando, assim, a apresentação de correição parcial como erro grosseiro. Entretanto, consoante acima delineado, a apresentação de correição parcial, fundada em autorização regimental, contra ato judicial de inadmissão da apelação não se mostrou erro inescusável, havendo, inclusive, dúvida razoável acerca da medida judicial adequada para impugnar tal ato. Desse modo, é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, viabilizando-se, com isso, o recebimento do pedido de correição parcial como reclamação ou agravo de instrumento, sendo possível a intimação da parte para regularizar a forma procedimental. Na hipótese, é salutar receber a petição inicial de correição parcial como reclamação, tendo em vista a maior semelhança entre ambos os procedimentos, a facilitar o mais célere trâmite do feito. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos a o Tribunal de Justiça, a fim de que receba a correição parcial como reclamação. É como voto.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.267/STJ. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL. MEDIDA PROCESSUAL CABÍVEL EM CASO DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: RECLAMAÇÃO OU, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. Para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se as seguintes teses jurídicas: "1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 1.2. No âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, tal usurpação de competência também poderá ser objeto do agravo de instrumento do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, além da reclamação; 1.3. Modulação: Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.267/STJ, é possível, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do artigo 1.015 do CPC ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado." 2. Caso concreto: em razão da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que receba a correição parcial do ora recorrente como reclamação. 3. Recurso especial provido. VOTO-VENCEDOR 1. Cuida-se de recurso especial, submetido ao rito dos repetitivos, interposto por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que negou provimento a agravo interno do ora insurgente, mantendo decisão monocrática que não conheceu de correição parcial dirigida contra ato de Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que inadmitira a sua apelação e determinara o arquivamento dos autos. Eis a ementa do aludido acórdão: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - A correição parcial é o meio adequado para a correção de erros ou abusos praticados no curso do processo quando não há recurso próprio. Nas razões do especial (fundado na alínea "a" do permissivo constitucional), o recorrente aponta violação dos artigos 277 e 283 do CPC. Sustenta, em síntese, que: (i) nos termos do § 3º do artigo 1.010 do CPC, a apelação - manejada por petição dirigida ao magistrado de primeiro grau - deve ser remetida ao Tribunal competente independentemente de juízo prévio de admissibilidade; (ii) no caso dos autos, interposta apelação contra sentença de improcedência de execução individual de verba honorária sucumbencial, o magistrado de piso negou seguimento ao recurso, com base na tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1.142/STF ("Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal"); (iii) tal decisão ensejou inversão processual tumultuária, o que motivou a apresentação da correição parcial prevista no artigo 686 do Regimento Interno do TJMA, uma vez não identificado recurso específico para sanar o aludid o vício; (iv) os Desembargadores do TJMA dividem-se sobre o recurso cabível para impugnar a decisão do magistrado de primeiro grau que exerce o juízo de admissibilidade de recurso de apelação e impede a remessa à instância superior; (v) caracterizada hipótese de dúvida objetiva, o caso é de aplicação do princípio de fungibilidade de modo a receber a correição parcial como o recurso cabível na espécie; (vi) "o princípio da fungibilidade constitui-se num corolário do princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade consoante o caput do artigo 277 do CPC, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade"; e (vii) "o referido princípio também encontra guarida no princípio do aproveitamento dos atos processuais conforme preceitua o caput do artigo 283 do CPC que considera que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais". O apelo extremo foi inadmitido na origem, pelos seguintes fundamentos (fls. 135-138): Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que a partir da vigência do Novo CPC não é mais possível a realização, pelo magistrado de 1º grau, do juízo de admissibilidade de apelação, constituindo usurpação de competência do Tribunal o não encaminhamento deste recurso in continenti, após o prazo das contrarrazões, para o órgão ad quem, por mais que esteja em confronto com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.010 §3º). Esse claro erro de procedimento desafia o uso da Reclamação, como meio de impugnação autônomo, ex vi do art. 988 I do CPC, mas não elimina a possibilidade de eventual aplicação do princípio da fungibilidade à própria correição parcial, uma vez que a decisão de piso ultima por provocar a inversão tumultuária dos atos processuais na espécie, e no escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves, as decisões "não recorríveis por agravo de instrumento como é o caso presente poderão ser impugnadas por correição parcial, desde que responsáveis por alteração da ordem procedimental com geração de confusão processual" (in: Manual de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 1450). Assim, tem-se que a tese de que o Acórdão violou os arts. 277 e 283 do CPC ao não processar a correição parcial, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, confronta orientação jurisprudencial de outros tribunais que admitem a correição parcial contra "o ato do juiz a quo que não conhece do recurso de apelação interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil" (TJ-MG, COR 10000190702977000 MG, Relator: Wilson Benevides, DJ 3/2/2020). No mesmo sentido: "A decisão que não admite a apelação não se insere no elenco legal taxativo estabelecido para o cabimento de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015) mas, ao projetar estado de irregularidade processual, sujeita-se à correição parcial (RITRF4, art. 262, caput)" (TRF-4, AG 50358672420174040000 5035867-24.2017.4.04.0000, Relator: Amaury Chaves de Athayde, DJ 14/11/2017). Dessa forma, revela-se, em tese, admissível o presente Recurso Especial se apreciado isoladamente. Ocorre que, seguindo a ótica do processo civil de resultados, este REsp carece de interesse recursal, que se assenta no binômio necessidade/utilidade. Segundo Nelson Luiz Pinto, "tem-se como útil o recurso capaz de proporcionar ao recorrente uma posição ou condição mais vantajosa, quer no plano do direito material, quer no plano meramente processual, do que aquela em que ele se encontra em face da decisão judicial contra a qual pretende recorrer" (in: Manual dos Recursos Cíveis. 3 ed. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 70). Com efeito, o presente Recurso Especial não tem o condão de proporcionar ao Recorrente uma posição processual ou material mais vantajosa, porque objetiva como finalidade última, através da reforma do Acórdão que não processou a correição parcial, o acesso a este Tribunal de recurso de apelação totalmente inviável, na medida em que confronta o Tema n. 1.142 do STF, segundo o qual: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". Conforme Luiz Paulo da Silva Araújo Filho "o dispêndio de energias mostra-se comumente desarrazoado, e tudo no processo que não é necessário, não se pode esquecer, é proibido", de forma que não há como se admitir o presente Recurso Especial, já que não gerará nenhuma utilidade para o Recorrente. Ante o exposto, ausente o interesse recursal, na modalidade utilidade, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Interposto o agravo do artigo 1.042 do CPC, a então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Ministra Assusete Magalhães) deu provimento ao reclamo para determinar a sua conversão em recurso especial, qualificando-o como representativo da controvérsia (e candidato à afetação), tendo em vista a existência de diversos casos similares advindos do TJMA no âmbito de execuções individuais de honorários sucumbenciais decorrentes do título executivo formado nos autos da Ação Coletiva n. 14.440/2000 (fls. 160-161). Em 21/5/2024, sobreveio acórdão da Corte Especial (fls. 231-242) que, por maioria, afetou o presente recurso especial (assim como os REsps n. 2.072.867/MA e 2.072.868/MA) ao rito dos repetitivos para consolidar entendimento sobre a seguinte questão jurídica: Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (artigo 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do artigo 1.010 do CPC de 2015. Na sessão da Corte Especial de 6/11/2024, o Ministro Raul Araújo (relator originário) apresentou voto no sentido de dar provimento ao apelo extremo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que a correição parcial seja recebida como reclamação, fixando tese repetitiva, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.267/STJ. APELAÇÃO. DESCABIMENTO DE INADMISSÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE APENAS PELO TRIBUNAL COMPETENTE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, fixam-se as seguintes teses: 1.1. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, descabe ao juiz de primeira instância proceder à admissibilidade de apelação, devendo remeter o apelo diretamente ao Tribunal, após garantir o prazo para o contraditório; 1.2. Contra a decisão do Juiz que inadmite apelação cabe: 1.2.1. reclamação (CPC, art. 988, I); agravo de instrumento (CPC, art. 1.015); ou mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009); e 1.2.2. aplicar-se sic os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, para receber a correição parcial, quando prevista no Regimento Interno do Tribunal, como reclamação ou agravo de instrumento. 2. Caso concreto: Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que receba a correição parcial como reclamação. Na sequência, pedi vista antecipada dos autos para melhor compreensão da controvérsia. É o relatório. 2. Consoante se extrai dos autos, o advogado LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA (ora recorrente) pleiteou, em 28/7/2016, o cumprimento individual de sentença coletiva - proferida nos autos da Ação n. 14.440/2000 ajuizada pelo SINPROESEMA em face do Estado do Maranhão -, cujo dispositivo ostenta o seguinte teor: Diante do exposto, flagrante a inconstitucionalidade na edição da Lei 7.072/98, por expressa desobediência ao preconizado nos artigos 5º, XXXVI; 7º, VI e ainda 37, XV da Constituição Federal de 1988, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, a partir de fevereiro de 1998, para os mesmos critérios de escalonamento cumulativo de níveis de vencimentos da referências imposto pelos arts. 54 a 57 do estatuto do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, cumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º graus estabelecidos na Lei n. 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data. Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 4º do art. 20 do CPC. Em suas razões, o exequente assinalou que, "em todas as etapas da fase de conhecimento do processo, atuou como o único advogado do sindicato , sendo o titular exclusivo do crédito dos honorários de sucumbência firmados na sentença exequenda". Apresentando cálculo com o fracionamento do total do seu crédito - com base no número de substituídos pelo sindicato -, requereu, no âmbito de cumprimentos de sentença distintos, a expedição imediata de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em face do Estado do Maranhão. Em 22/3/2018, sobreveio sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, pelos seguintes fundamentos (fls. 35-38): .. compulsando os autos, observo que o crédito executado decorre de verba honorária sucumbencial da Ação Coletiva, Processo n. 14.440/2000, onde o exequente atuou como patrono, referente a um dos substituídos, o que entendo não ser possível, pois, os honorários devem ser executados em sua totalidade, e não de modo fracionado como pretende o requerente. O valor executado não se refere à totalidade da verba honorária fixada naquela ação, mas somente ao percentual referente a um único professor substituído, sendo certo que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, dispõe, em seu artigo 23, que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. É evidente o direito do advogado de executar de forma autônoma os honorários sucumbenciais, que não se confundem com o principal, entretanto, no caso dos autos, o exequente promove a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de substituídos pelo SINPROESEMMA. Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por Requisição de Pequeno Valor - RPV, tal qual ora requerido, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Desse modo, sendo a verba honorária de sucumbência única e devida a um só credor deve ser executada integralmente, e não fracionada em múltiplas execuções, como forma de burlar o regime de precatórios. .. Ademais, analisando detidamente os documentos, observo que o exequente não comprovou que o(a) substituído(a) e/ou credor principal por ele mencionado já executou o valor que lhe cabia, não estando homologados os cálculos juntado aos autos através do sistema. Assim, tenho que o título executivo judicial que o exequente pretende cobrar, não se encontra apto ao cumprimento, eis que ausentes as condições da ação executiva, consubstanciadas na liquidez e exigibilidade. .. Por óbvio, a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, por ser nula, estando ausente o pressuposto de constituição do processo (ausência de liquidez do título judicial). Em 16/5/2018, o exequente interpôs apelação (fls. 22-30), afirmando, em síntese, que o fracionamento da verba honorária sucumbencial se deu em razão de acordo firmado entre o sindicato e o Estado do Maranhão, no qual se previu a execução individualizada dos créditos. Em virtude da instauração do IRDR n. 54.699/2017 no TJMA (no qual se debateu a possibilidade de o advogado promover execução individual de verba honorária de sucumbência arbitrada em ação coletiva) e do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário n. 1.309.081/MA -Tema n. 1.142), o processo ficou suspenso até 20/8/2021, quando o magistrado de primeiro grau negou seguimento à apelação, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, à luz das seguintes considerações (fls. 16-18): Preliminarmente, verifico a existência do RE 1309081/MA, relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2021, com repercussão geral, Tema 1142, na qual se firmara a tese que: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal", tema este, que condiciona a manutenção da sentença extintiva prolatada por este juízo, motivo pelo qual determino o levantamento dos autos ora sobrestados. Nos termos do CPC/2015, informa o processo civil brasileiro, dentre outros, o princípio da cooperação entre as partes, previsto no artigo 6º, o qual determina que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O aludido diploma legal em seu artigo 5º, acrescenta, ainda, que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se com a boa-fé". Partindo de tais normas jurídicas, cabe ao intérprete o poder de conformar as "normas regras" à vontade das "normas princípios", o que possibilita, para alguns casos, celeridade no procedimento e, consequentemente, evita o desencadeamento de etapas desnecessárias no curso do processo, protelando o seu arquivamento. Nesse sentido, embora o sistema processual civil em vigor tenha positivado uma "norma regra", que obsta a atuação do juízo de admissibilidade do recurso de apelação (CPC, §3º, art. 1010), verifico que tal comando pode ser relativizado diante do caso concreto, visando-se uma análise integrada do sistema processual. Com efeito, o tema de n. 1142 formado em sede de recursos repetitivos de RE 1309081, com repercussão geral, permite a manutenção da sentença extintiva prolatada nos presentes autos, o que pode ser aplicado como elemento mitigador da regra do art. 1010, §3º, do CPC, a fim de se evitar a movimentação desnecessária do aparato Judiciário, em caso de eventual subida dos autos. Nesse passo, considerando a interpretação teleológica para a qual foi criada a regra do artigo 1040, inciso III do CPC, entendo que, no presente caso, postergar o conhecimento do recurso de apelação para instância superior, seria apenas colaborar com o dispêndio de tempo excessivo, uma vez que o tema formado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral constitui precedente qualificado que vincula todos os órgãos jurisdicionais no território nacional, na forma do artigo 927, inciso III do CPC. A respeito, em casos de inadmissibilidade flagrante de recurso de apelação, entendo oportuno enaltecer as considerações do estudo publicado pela Revista dos Tribunais, de autoria do Mestrando Mauricio Pereira: É então que o direito fundamental à razoável duração do processo passa a servir como mecanismo de corte do procedimento, evitando que o iter ganhe etapas desnecessárias. Apoiado nele, o juiz de primeiro grau deve conter a subida do recurso, exercendo juízo negativo de admissibilidade. Afinal, se é verdade que o art. 1.010, §3º do CPC (LGL/2015/1656) relegou conhecimento da apelação para o órgão ad quem, também é verdade que não compete ao legislador, ao editar normas, pensar de antemão na prevenção de situações teratológicas. A lei se ocupa do ordinário da vida; para o extraordinário cabe ao interprete recorrer ao sistema e às suas engrenagens. Uma delas é a razoável duração. 1 Além de tais premissas, por analogia, destaco a previsão da ausência de remessa necessária nas ações contra a Fazenda Pública, quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado acórdão proferido pelo Supremo Tribunal em sede recursos repetitivos, na forma do artigo 496, § 4º, inciso II, do CPC, o que, demonstra, à evidência, clara intenção do Código de Processual Civil em evitar um considerável número de pronunciamentos jurisdicionais na instância superior desnecessários oriundos de tese jurídica consolidada. Apontando inversão tumultuária por parte do magistrado de primeiro grau - ante a inobservância do § 3º do artigo 1.010 do CPC -, o exequente interpôs, em 2/12/2021, correição parcial perante o TJMA, com amparo no artigo 686 do seu Regimento Interno, in verbis: Art. 686. Tem lugar a correição parcial, para emenda de erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico. O Desembargador relator não conheceu do expediente, por considerar cabível agravo de instrumento na hipótese, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. A decisão monocrática foi mantida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal. O exequente, então, interpôs recurso especial (fundado na alínea "a" do permissivo constitucional), no qual aponta violação dos artigos 277 e 283 do CPC, sustentando, em síntese, que, caracterizada hipótese de dúvida objetiva, o caso é de aplicação do princípio de fungibilidade de modo a receber a correição parcial como o agravo de instrumento considerado cabível na espécie. O apelo extremo - assim como os REsps n. 2.072.867/MA e 2.072.868/MA -foi afetado ao rito dos repetitivos pela Corte Especial para definir "a possibilidade ou não de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (artigo 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do artigo 1.010 do CPC de 2015". 3. Delineadas a situação fática dos autos e a tese jurídica a ser definida nos presentes repetitivos, penso que fez bem o relator originário ao especificar as questões processuais que devem ser analisadas pela Corte Especial para a adequada uniformização da jurisprudência. Confira-se: 1. Nos termos do § 3º do artigo 1.010 do CPC de 2015, é cabível ao juiz de primeira instância proceder à admissibilidade de apelação, negando-lhe seguimento, ou deve, em todos os casos, remeter o recurso diretamente ao Tribunal para que este possa verificar a admissibilidade Se não o fizer, incorrerá em error in procedendo -- 2. Qual a medida judicial cabível contra a decisão do Juiz que não admite a apelação e, assim, não remete os autos ao Tribunal Agravo de Instrumento (artigo 1.015 do CPC), Correição Parcial quando prevista nas normas dos Tribunais, Reclamação de que trata o inciso I do artigo 988 do CPC, ou Mandado de Segurança -- 3. É possível aplicar-se os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas (artigos 277 e 283 do CPC) de maneira a receber eventual medida inadequada por outra cabível 3.1. Quanto à primeira questão processual, é de sabença que, sob a égide do CPC de 1973, o magistrado de primeiro grau detinha competência para exercer juízo de admissibilidade da apelação, nos termos do artigo 518: Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A partir da entrada em vigor do CPC de 2015, continuou-se a exigir a interposição da apelação perante o primeiro grau de jurisdição. Nada obstante, retirou-se do juiz a competência para analisar os requisitos de admissibilidade do recurso, cabendo-lhe, a partir de então, determinar tão somente a intimação do apelado (e do apelante se houver recurso adesivo) para apresentar contrarrazões, conforme previsto no § 3º do artigo 1.010: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, após respeitados os prazos para apresentação de contrarrazões, o juiz da causa deverá remeter os autos da apelação ao Tribunal, que distribuirá o recurso imediatamente, cabendo ao relator (com amparo no artigo 1.011): (i) decidi-lo monocraticamente nas hipóteses dos incisos III a V do artigo 932 (não conhecendo do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; negando provimento a recurso contrário à súmula ou a precedente qualificado; ou dando provimento a recurso dirigido contra decisão que contraria súmula ou precedente qualificado); ou (ii) elaborar voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado se não for o caso de decisão monocrática. Diante desse quadro normativo, é certo que a competência tanto para a análise dos requisitos de admissibilidade da apelação quanto para o julgamento do mérito recursal é exclusiva do Tribunal de segundo grau. Doutrina abalizada pontua, contudo, que, "nas situações em que a própria lei confere competência para o juízo de primeiro grau se retratar de sua sentença diante da interposição de apelação" (artigos 331, caput, 332, § 3º, e 485, § 7º, do CPC de 2015; e 198, inciso VII, do ECA), pode-se sim falar em uma "competência implícita para o exercício de juízo de admissibilidade", mas adstrita a um juízo positivo que autorize a retratação (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de processo civil comentado. 8. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1.828). Consoante se depreende dos autos, a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão foi mesmo usurpada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que obstou o processamento da apelação, sob o argumento de que a sentença (que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva) encontrar-se-ia em consonância com a tese jurídica firmada pelo STF quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.142 ("Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal"). Tal proceder do magistrado teve como "pano de fundo" a pendência, em cinco Varas de Fazenda Pública de São Luís, de algo em torno de 16.000 (dezesseis mil) cumprimentos individuais de sentença promovidos pelo advogado (ora recorrente), que optou por fracionar a totalidade da verba honorária sucumbencial a que tem direito (em razão da procedência de ação coletiva) pelo número de professores substituídos pelo sindicato da categoria, ou seja, todos os servidores do magistério do Estado do Maranhão (SOUSA, Ferdinando Marco Gomes Serejo. As hipermovimentações processuais como ameaça à garantia do contraditório substancial da advocacia pública estadual: uma análise a partir do IRDR 54.699/2017 do TJMA. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Brasília/DF, 2024). Em virtude do congestionamento processual estabelecido nas Varas da Fazenda Pública de São Luís - o que, inclusive, ensejou a instauração do IRDR n. 54.699/2017, no qual se debateu a possibilidade de o advogado promover execução individual de verba honorária de sucumbência arbitrada em ação coletiva -, adveio a solução adotada pelo magistrado de piso (negativa de seguimento da apelação com base no Tema de Repercussão Geral n. 1.142/STF) com o evidente intuito de que não fosse transferida, ao Tribunal, uma avalanche de recursos flagrantemente inadmissíveis aptos a causar prejuízo ao exercício da prestação jurisdicional no segundo grau. 3.2. A despeito do citado contexto e da relevante fundamentação esposada pelo juiz de primeiro grau, é certo que o não recebimento da apelação configurou ofensa ao § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que, a meu ver, atrai o cabimento de reclamação, consoante previsto no inciso I do artigo 988 do diploma processual: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Sobre o tema, destaca-se o Enunciado n. 207 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual: Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso de apelação. Nesse mesmo sentido, colhe-se excerto de relevante lição doutrinária: A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, deve ser processada e encaminhada ao tribunal, independentemente do exame de sua admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Nesse caso, o exame de admissibilidade de tal recurso é privativo do tribunal, não devendo o juízo de primeira instância deixar de encaminhar os autos para o tribunal, ainda que manifestamente inadmissível o recurso. .. Caso o juiz deixe de encaminhar ao tribunal a apelação interposta da sentença proferida, caberá reclamação, com vistas à preservação da competência do tribunal. (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 19. ed. São Paulo: JusPodivm, 2022, p. 690) O relator originário, por sua vez, considera "plenamente cabível também o agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC, em qualquer fase processual e tipo de processo, contra a decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu o processamento da apelação". Para tanto, aponta como fundamento a tese jurídica firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 988/STJ, que foi assim redigida: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (REsps n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018) De acordo com o referido artigo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 203 do CPC, decisão interlocutória é o pronunciamento judicial que resolve questão incidente sem colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum nem extinguir a execução. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: Decisão interlocutória é, de acordo com o § 2º do art. 203, todo pronunciamento com conteúdo decisório que não se enquadre na definição de sentença. Melhor seria que dissesse: é o pronunciamento judicial com conteúdo decisório que não põe fim à fase do procedimento em primeira instância. Tal como se dá com a sentença, para a identificação da decisão interlocutória não importa o seu conteúdo. Ela pode ter o mesmo conteúdo de uma sentença, baseando-se no art. 485 ou no art. 487. Assim, é possível que haja uma decisão que, nada obstante se funde em um desses artigos, não extinga o processo nem encerre uma de suas fases. .. Sendo assim, tem-se que sentença é o pronunciamento pelo qual o juiz, analisando ou não o mérito da causa, põe fim a uma fase (cognitiva ou executiva) do procedimento em primeira instância; já decisão interlocutória é o pronunciamento pelo qual o juiz resolve questão sem pôr fim ao procedimento em primeira instância ou a qualquer de suas etapas. (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. 2. 19ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 418-419) -- 2. Decisão interlocutória. Conceito. É a proferida no curso do processo, vale dizer, é o pronunciamento judicial que resolve questão incidente, sem colocar fim ao processo, conforme definição do CPC 203 § 2º. O conceito de decisão interlocutória se extrai, não apenas do CPC 203 § 2º, mas também da conjugação desse dispositivo legal com aqueloutros do CPC 485 e 487: será decisão interlocutória o pronunciamento judicial que, apesar de conter as matérias do CPC 485 ou 487, não colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum nem extinguir a execução. 3. Decisão interlocutória. Generalidades. Segundo o sistema recursal do CPC, decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que não se encaixa na definição de sentença do CPC 203 § 1º - ou seja, não extingue a fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária) nem põe fim à execução, com base no CPC 485 ou 487 (CPC 203 § 2º). Ainda que decida questão de mérito, se a decisão não colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária) ou à execução é interlocutória, impugnável pelo recurso de agravo de instrumento se estiver no rol do CPC 1015, como, por exemplo, ocorre quando o juiz pronuncia a prescrição relativamente a um dos litisconsortes passivos, prosseguindo o processo contra os demais. O conteúdo do ato é relevante, mas não suficiente para qualificá-lo, importando também a finalidade do mesmo ato para que se dê essa qualificação: se tem o conteúdo do CPC 485 ou 487 e, também, extingue o processo, é sentença; se contém matéria do CPC 485 ou 487, mas não extingue o processo de execução e nem a fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária), é decisão interlocutória. (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado livro eletrônico . 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 2.207) No que diz respeito à fase de conhecimento, o sistema do CPC de 2015 preconiza que somente as decisões interlocutórias que versem sobre as questões enumeradas no rol do artigo 1.015 são recorríveis de imediato, via interposição de agravo de instrumento. As demais questões resolvidas na fase cognitiva - que não retratem as hipóteses do artigo 1.015 - devem ser suscitadas posteriormente, em preliminar de apelação (eventualmente interposta contra a decisão final) ou nas respectivas contrarrazões (artigo 1.009 do CPC). De outro lado, à luz do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, é agravável toda e qualquer decisão interlocutória proferida: (i) na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença; (ii) no processo de execução; e (iii) no processo de inventário. Os repetitivos acima enumerados - que trataram do Tema 988/STJ - dizem respeito às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, tendo sido firmada a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, admitindo-se, assim, a interposição de agravo de instrumento "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Observada sempre a máxima vênia, diferentemente do esposado pelo relator originário, penso que a excepcionalidade indicada nos repetitivos - urgência decorrente da "inutilidade do julgamento diferido" - diz respeito a decisões interlocutórias proferidas antes da prolação da sentença (e que, portanto, antecedem o momento em que possível a interposição da apelação), não compreendendo, assim, o debate sobre a usurpação da competência para análise dos pressupostos de admissibilidade do referido recurso, matéria que, a meu ver, deve ser objeto de reclamação (artigo 988, inciso I, do CPC). É o que se depreende do voto condutor proferido pela Ministra Nancy Andrighi nos repetitivos do Tema n. 988/STJ: .. houve uma escolha político-legislativa ao limitar o cabimento do agravo de instrumento, adotando-se como critério, para a enunciação abstrata das hipóteses desde logo recorríveis, aquelas "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação" (Parecer n. 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego). É possível extrair desse critério que o recurso agravo de instrumento será cabível em situações de urgência, devendo ser este o elemento que deverá nortear quaisquer interpretações relacionadas ao seu cabimento fora das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC. .. Do estudo da história do direito processual brasileiro e de como a questão é tratada no direito comparado, pode-se afirmar, com segurança, que a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo. .. Diversos são os exemplos de situações urgentes não contempladas pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do recurso de apelação, tornariam a tutela jurisdicional sobre a questão incidente tardia e, consequentemente, inútil, sendo emblemática a situação que envolve a decisão que porventura indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça. Imagine-se que a parte, para deduzir a sua pretensão em juízo, necessite que certos fatos relacionados a sua intimidade tenham de ser expostos na ação judicial. É imprescindível, nesse contexto, que seja deferido o segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), pois a publicização de tais fatos impedirá o restabelecimento do status quo ante, tratando-se de medida absolutamente irreversível do ponto de vista fático. Ocorre que, se porventura o requerimento de segredo for indeferido, ter-se-ia, pela letra do art. 1.015 do CPC, uma decisão irrecorrível de imediato e que apenas seria impugnável em preliminar de apelação, momento em que a prestação jurisdicional sobre a questão incidente, tardia, seria inútil, pois todos os detalhes da intimidade do jurisdicionado teriam sido devassados pela publicidade. Nessa hipótese, não se pode imaginar outra saída senão permitir a impugnação imediata da decisão interlocutória que indefere o pedido de segredo de justiça, sob pena de absoluta inutilidade de a questão controvertida ser examinada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Desse modo, considero que o agravo de instrumento do artigo 1.015 do CPC não figura como um dos meios impugnativos cabíveis contra a decisão do juiz de primeira instância que, na fase de conhecimento, obsta o processamento da apelação, ao arrepio do § 4º do artigo 1.010. Isso por se tratar de evidente usurpação da competência do Tribunal, contra a qual cabe o imediato manejo de reclamação, não se podendo falar, portanto, em "julgamento diferido" capaz de gerar a inutilidade da prestação jurisdicional. Porém, já no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença (caso dos autos), revela-se cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Ouso, ainda, divergir do eminente relator originário quanto ao aventado cabimento de mandado de segurança contra o referido ato judicial. Nessa linha, para tanto, utilizo-me, mais uma vez, de conclusão elucidativa lançada pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos repetitivos do Tema n. 988/STJ: Como se sabe, o mandado de segurança contra ato judicial é uma verdadeira anomalia no sistema processual, pois, dentre seus diversos aspectos negativos: (i) implica na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em notificação à autoridade coatora para prestação de informações; (ii) usualmente possui regras de competência próprias nos Tribunais, de modo que, em regra, não será julgado pelo mesmo órgão fracionário a quem competirá julgar os recursos tirados do mesmo processo; (iii) admite sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento; (iv) possui prazo para impetração substancialmente dilatado; (v) se porventura for denegada a segurança, a decisão será impugnável por espécie recursal de efeito devolutivo amplo. Trata-se, à toda evidência, de técnica de correção da decisão judicial extremamente contraproducente e que não se coaduna com as normas fundamentais do processo civil, especialmente quando se verifica que há, no sistema processual, meio disponível e mais eficiente para que se promova o reexame e a eventual correção da decisão judicial .. . (REsps n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018) Com efeito, revelando-se cabível a reclamação para preservação da competência do Tribunal (nos termos do inciso I do artigo 988 do CPC), creio ser inadequado cogitar a impetração de mandado de segurança com a mesma finalidade. Outrossim, em havendo medida processual específica para impugnar a decisão do magistrado de piso que inadmite a apelação, também se mostra descabida a utilização da figura da correição parcial, que, nos termos do artigo 686 do Regimento Interno do TJMA, "tem lugar .. para emenda de erro ou de abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico". 3.3. Por fim, acompanho o relator originário em relação ao reconhecimento de que, até o julgamento dos presentes repetitivos, havia dúvida razoável no sistema legal vigente sobre a medida impugnativa apropriada para destrancar a apelação inadmitida pelo juiz de primeiro grau, motivo pelo qual não há falar em erro grosseiro daquele que apresentou correição parcial ou agravo de instrumento antes do deslinde da questão jurídica ora em debate. Consequentemente, afigura-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em tais casos, de modo a receber a correição parcial (ou o agravo de instrumento do caput do artigo 1.015 do CPC) como reclamação, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos do inciso I do § 5º do artigo 988, oportunizando-se à parte o direito à complementação da petição (artigo 932, parágrafo único). Assim, para efeitos dos artigos 927 e 1.036 do CPC, proponho a seguinte reformulação nas teses jurídicas apresentadas pelo relator originário: 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. No âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, tal usurpação de competência também poderá ser objeto do agravo de instrumento do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, além da reclamação; 3. Modulação: Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.267/STJ, é possível, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do artigo 1.015 do CPC ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado. 4. Quanto ao exame do caso concreto, assim como o relator originário, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que receba a correição parcial apresentada pelo ora recorrente como reclamação a ser julgada como entender de direito, observadas, por óbvio, as teses jurídicas ora firmadas. 5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, com a fixação das teses jurídicas acima explicitadas. É como voto.