HC 1088770 - DECISAO

HC 1088770 - DECISAO

Em face da jurisprudência dominante do STJ e do STF, reconheceu-se que a interposição tempestiva do termo de apelação no procedimento sumaríssimo é suficiente para o conhecimento do recurso, de modo que a apresentação posterior das razões constitui mera irregularidade não impeditiva do processamento; assim, reformou-se a decisão que não admitiu a apelação por falta de razões e concedeu-se a ordem para determinar o processamento da apelação defensiva nos autos indicados.

Parties
Paciente/impetrante: GILSON MEDEIRO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (writ Concedido)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para determinar o processamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Apelação, Razões Recursais, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Rito Sumaríssimo
Processo Penal Direito Penal Juizado Especial Criminal Apelação Razões Recursais Prazo Recursal Habeas Corpus Rito Sumaríssimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON MEDEIRO LUIZ

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (writ Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição tempestiva do termo de apelação, sem apresentação imediata das razões, impede o conhecimento do recurso no Juizado Especial Criminal regido pela Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 600 e 601 do Código de Processo Penal ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais e conformidade com o art. 82, §1º da Lei n. 9.099/1995

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante do STJ e do STF, reconheceu-se que a interposição tempestiva do termo de apelação no procedimento sumaríssimo é suficiente para o conhecimento do recurso, de modo que a apresentação posterior das razões constitui mera irregularidade não impeditiva do processamento; assim, reformou-se a decisão que não admitiu a apelação por falta de razões e concedeu-se a ordem para determinar o processamento da apelação defensiva nos autos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para determinar o processamento da apelação defensiva.

Orders

  • Determinar o processamento da apelação defensiva nos autos do processo n. 1511201-47.2023.8.26.0344.
  • Publique-se e intimem-se.