AREsp 2996358 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que a apelação adesiva apresentada nas contrarrazões é meio inadequado para pleitear reforma do julgado conforme arts. 997, §2º e 1.010 do CPC e princípios processuais (reformatio in pejus e tantum devolutum); e que o fundamento de que o recorrente continuou a comercializar veículos sem ressarcir os consumidores não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO SILVEIRA FERNANDES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Apelação Adesiva, Contrarrazões, Reformatio in Pejus, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Cessação De Atividade, Danos Morais Coletivos, Súmula 283 STF, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Apelação Adesiva Contrarrazões Reformatio in Pejus Tantum Devolutum Quantum Appellatum Cessação De Atividade +3 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO SILVEIRA FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade da apelação adesiva apresentada em contrarrazões (arts. 997, §2º e 1.010 do CPC)
  3. 3 possibilidade de determinação de abstenção de atuação profissional/cessação de atividade (art. 11 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que a apelação adesiva apresentada nas contrarrazões é meio inadequado para pleitear reforma do julgado conforme arts. 997, §2º e 1.010 do CPC e princípios processuais (reformatio in pejus e tantum devolutum); e que o fundamento de que o recorrente continuou a comercializar veículos sem ressarcir os consumidores não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial