AREsp 2606671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC e indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apelação Cível, Ação De Cobrança, Contrato Temporário, Piso Salarial Do Magistério, Lei N. 11.738/2008, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Direito Constitucional Direito Administrativo Apelação Cível Ação De Cobrança Contrato Temporário Piso Salarial Do Magistério Lei N. 11.738/2008 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC e indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.