AREsp 2624753 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade das notas fiscais e do encontro de contas), o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos e prova testemunhal comprovam a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Apelação Cível, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Execução Por Quantia Certa, Prova, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 prova do pagamento por meio de notas fiscais, planilhas e extratos bancários
  3. 3 ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade das notas fiscais e do encontro de contas), o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos e prova testemunhal comprovam a prestação de serviços e o abatimento das quantias, e que não houve impugnação numérica pela embargada, conclusão que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.