AREsp 2647778 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de infirmar o acórdão recorrido não se mostrou admissível em recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (ofensa a direito local conforme Súmula 280/STF; deficiência de fundamentação/pleito não adequado ao art. 966 do CPC e ausência de prequestionamento/omissão...

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Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Apreciação Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Apelação Cível, Concurso Público, Policial Militar, Altura Mínima, Inconstitucionalidade, Aplicação De Lei Superveniente, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Apelação Cível Concurso Público Policial Militar Altura Mínima Inconstitucionalidade Aplicação De Lei Superveniente +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de lei estadual superveniente (Lei 4.599/2018) ao caso
  2. 2 Efeitos da declaração de nulidade da ADI por ausência de quórum (art. 97 CRFB) sobre a Lei 3.498/2010
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de infirmar o acórdão recorrido não se mostrou admissível em recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (ofensa a direito local conforme Súmula 280/STF; deficiência de fundamentação/pleito não adequado ao art. 966 do CPC e ausência de prequestionamento/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na aplicação da lei estadual superveniente (Lei 4.599/2018) que alterou o requisito de altura mínima, apta a beneficiar a autora (1,56m), além de existir fundamento suficiente e alternativo de mérito (Súmula 283/STF); assim, não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.