AREsp 2561908 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissão, o Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou claramente as questões essenciais sem omissão ou decisão extra petita, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbices sumulares que impediam o conhecimento do recurso especial (incluindo Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: PACÍFICO CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: NETO IMÓVEIS LTDA.; Recorrido: DOUGLAS MACHADO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Apelação Cível, Compra E Venda De Imóvel, Cobrança De Comissão De Corretagem, Sentença Extra Petita, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Apelação Cível Compra E Venda De Imóvel Cobrança De Comissão De Corretagem Sentença Extra Petita Art. 489 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

PACÍFICO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

NETO IMÓVEIS LTDA.

Agravante

DOUGLAS MACHADO TAVARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (omissão/decisão extra petita)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial e óbices sumulares (Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, o Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou claramente as questões essenciais sem omissão ou decisão extra petita, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbices sumulares que impediam o conhecimento do recurso especial (incluindo Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.