REsp 2229763 - DECISAO

REsp 2229763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ofensa ao art. 505 do CPC e do alcance da coisa julgada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; por isso, não se pode conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários, quando fixados, em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Apelante: instituição bancária; Embargante: consumidor de serviços financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Apelação Cível, Embargos À Execução, Ação Revisional, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Apelação Cível Embargos À Execução Ação Revisional Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

instituição bancária

Apelante

consumidor de serviços financeiros

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 alcance de sentença revisional transitada em julgado sobre título executado
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ofensa ao art. 505 do CPC e do alcance da coisa julgada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; por isso, não se pode conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários, quando fixados, em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.