REsp 2229101 - DECISAO

REsp 2229101 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que o Tribunal de origem não deveria ter deixado de processar a apelação por entender que a matéria relativa à determinação de emenda da inicial seria insurgível somente por agravo de instrumento, devendo o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para regular processamento do recurso de apelação, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Eulália Guerra Dias; Recorrido: Banco Itaú Consignado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Apelação Cível, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Regularidade Formal, Preclusão Temporal, Cumprimento De Determinações Judiciais, Cabimento De Agravo De Instrumento, Preliminar De Apelação
Direito Processual Civil Apelação Cível Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Regularidade Formal Preclusão Temporal Cumprimento De Determinações Judiciais Cabimento De Agravo De Instrumento Preliminar De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eulália Guerra Dias

Recorrente

Banco Itaú Consignado S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do recurso de apelação
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que determina emenda ou complementação da petição inicial
  3. 3 efeito do não cumprimento de determinações judiciais sobre a extinção do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que o Tribunal de origem não deveria ter deixado de processar a apelação por entender que a matéria relativa à determinação de emenda da inicial seria insurgível somente por agravo de instrumento, devendo o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para regular processamento do recurso de apelação, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar a devolução do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda a novo julgamento do recurso de apelação.
  • Publique-se e intimem-se.